PGE ressalvou ainda que os recursos não mudam o fato de que
os dados já foram disponibilizados
Recurso do governo estadual deve ser
encaminhado na segunda quinzena de maio
Foto: Mauro Schaefer / CP Memória
A
Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou na noite desta sexta-feira que vai
recorrer da decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ/RS). A 2ª
Câmara determinou, por unanimidade, que o Estado deve abrir o sigilo dos dados
de isenções e incentivos fiscais concedidos a empresas. O novo
recurso do governo estadual deve ser encaminhado na segunda quinzena de maio a
instâncias superiores, provavelmente de forma concomitante junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme
a argumentação da Procuradoria, a interposição de novos recursos se dará tanto
por este ser o dever da PGE como pela Procuradoria estar convicta a respeito da
necessidade de aplicação do sigilo nas situações que estão sendo objeto de
discussão. A PGE ressalvou ainda que os recursos não mudam o fato de que os
dados já foram disponibilizados para a Promotoria de Defesa do Patrimônio
Público do Ministério Público estadual.
A
Procuradoria havia ingressado no TJ com agravo de instrumento contra a decisão
da 7ª Vara da Fazenda Pública que, em dezembro, concedeu ao Ministério Público
estadual (MP) a tutela provisória de urgência no acesso aos dados. A 2ª Câmara
Cível do TJ rejeitou o agravo, mantendo o entendimento da juíza da 7ª Vara da
Fazenda. O governo gaúcho concede, anualmente, cerca de R$ 9 bilhões em
incentivos e isenções a empresas.
Flavia Bemfica
Correio do Povo
Nenhum comentário:
Postar um comentário