Decisão do presidente da Corte deve ter efeitos
sobre o processo que tramita contra Flávio Bolsonaro
Após um pedido da defesa do senador Flávio
Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Dias Toffoli, suspendeu nessa segunda-feira todos os processos judiciais que
tramitam no País onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o
Ministério Público sem uma prévia autorização judicial, ou que foram
instaurados sem a supervisão da Justiça.
Toffoli tomou a decisão em um processo em que se
discute a possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais do contribuinte
serem compartilhados sem a intermediação do Poder Judiciário. Com a
determinação do ministro, todos os casos que tratam sobre a controvérsia ficam
suspensos até que o STF decida sobre a questão. O julgamento pelo plenário está
marcado para novembro.
A decisão do presidente da Corte deve ter efeitos
sobre o processo que tramita contra Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair
Bolsonaro, no Ministério Público do Rio de Janeiro, revelado pelo Estado em
dezembro. Foi um pedido da própria defesa do senador que resultou na medida
tomada por Toffoli, mas a decisão não deixa expresso se a investigação contra
Flávio também é suspensa.
No caso, o Ministério Público estadual pediu a
quebra de sigilo com o fim de investigar a suposta prática dos crimes de
peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete do
ex-deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A defesa de
Flávio afirma que o Ministério Público do Rio se utilizou do Coaf como ‘atalho’
e se furtou ao controle do Poder Judiciário. “Sem autorização do Judiciário,
foi realizada devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e
financeiras.”
A defesa do senador diz também que o Ministério
Público já estaria em poder das informações bancárias e fiscal fornecidas pelo
Coaf quando a quebra do sigilo foi ‘posteriormente autorizada judicialmente’. O
processo pelo qual Toffoli tomou a decisão entrou em destaque em março deste
ano, quando teve o julgamento marcado pelo presidente da Corte – que acabou
adiado.
Crise na
Receita
O caso ressurgiu na esteira de uma forte reação
do STF após vazamento de informações do Fisco sobre procedimentos abertos para
analisar dados fiscais de ministros de tribunais superiores, como Gilmar
Mendes, e familiares. O caso causou uma grave crise na Receita.
Integrantes do Supremo entendem que os auditores
extrapolaram suas funções, entrando em seara criminal, que não é de competência
do Fisco. Na decisão tomada nesta segunda-feira, Toffoli invoca o poder de
cautela para suspender os procedimentos.
O presidente da Corte observa que o
"Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal
(PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das
garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer
pessoa sob investigação do Estado".
Por AE
Correio do Povo
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