Piratini concede, anualmente, cerca de R$ 9 bilhões em
isenções a empresas
Estado deve fornecer todas as informações
solicitadas pelo Ministério Público a respeito do assunto
Foto: Mauro Schaefer / CP Memória
O governo
do Estado teve mais uma derrota na disputa pela publicidade das informações
sobre os incentivos fiscais concedidos no RS. O Tribunal de Justiça (TJ)
publicou o acórdão da decisão da 2ª Câmara Cível mantendo o entendimento de que
o Estado deve fornecer todas as informações solicitadas pelo Ministério Público
a respeito do assunto. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia ingressado no
TJ com agravo de instrumento contra a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública
que, em dezembro, concedeu ao MP a tutela provisória de urgência no acesso aos
dados. O governo gaúcho concede, anualmente, cerca de R$ 9 bilhões em
incentivos e isenções a empresas.
A 2ª
Câmara julgou o agravo em 26 de abril e decidiu por unanimidade rejeitá-lo. O
acórdão foi publicado ontem. “Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam
os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento”,
informa o documento. No agravo, a PGE argumentava que os dados são protegidos
pelo sigilo fiscal. Mas, no entendimento dos desembargadores: “Em que pese a
administração fazendária tenha, efetivamente, o dever de resguardar o sigilo
dos dados fiscais dos contribuintes, tal obrigação não pode ser oposta ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas quando estas instituições estiverem exercendo
seus múnus constitucionais da investigação ou controle externo. Neste passo, o
acesso aos documentos requeridos ao Estado do Rio Grande do Sul, por meio da
Secretaria Estadual da Fazenda era medida que se impunha, notadamente por que
ausentes as ressalvas da parte final do artigo 5º, inc. XXXIII, da Constituição
Federal, referentes às informações cujo sigilo é imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado. Agravo de instrumento desprovido.”
Os dados
requisitados na ação já estão em poder da Promotoria de Defesa do Patrimônio
Público do MP estadual. O promotor de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues
Filho solicitou o escaneamento dos documentos e seu compartilhamento com o
Ministério Público de Contas (MPC). Ele aguarda pela disponibilização de
servidores para dar início a análise detalhada do material, haja vista que a
análise preliminar já iniciou. A PGE avalia suas opções de recurso à decisão.
As 23
entidades mobilizadas pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) na Assembleia Legislativa para investigar a concessão de incentivos
fiscais no RS vão começar a recolher assinaturas entre a população para
endossar a abertura das investigações. O objetivo é alcançar um milhão de
assinaturas, como forma de pressionar os parlamentares a concordarem com a
instalação da comissão. “Vamos para a rua, para os parques, para jogos de
futebol, eventos públicos, vamos onde o cidadão está, porque ele tem direito de
saber quais as empresas recebem o dinheiro e de que forma”, informou o
presidente da Afocefe Sindicato, Carlos De Martini Duarte.
A decisão
ficou acertada no início da tarde desta sexta-feira, durante ato realizado no
Legislativo para alterar o requerimento inicial da CPI. No primeiro pedido,
proposto pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), o governo deveria dar acesso ao
detalhamento dos dados dos incentivos e concessões dos últimos 10 anos. Agora,
Lara alterou o período para 22 anos. O objetivo da mudança é obter o apoio de
parlamentares do PT para as investigações. Até o momento a bancada petista (a
maior da Assembleia, com 11 deputados), com exceção do deputado Altemir
Tortelli, vinha se mostrando contrária à instalação da Comissão.
Flavia Bemfica
Correio do Povo
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