Centenas
de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores e assessores
jurídicos municipais estiveram presentes em encontro promovido pela Famurs, na
quarta-feira (31/01), na sede da entidade em Porto Alegre, debatendo a situação
e ações a serem tomadas pelos municípios com relação aos servidores estáveis
que se aposentam pelo regime geral de previdência (INSS). Atualmente, dos 497
municípios do RS, 172 adotaram o INSS como regime de previdência e os demais
325 possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tema polêmico e
recorrente, por decisão da maioria firmou-se a orientação para que as
prefeituras efetuem as demissões destes servidores já no mês de fevereiro,
cumprindo com a Lei Orgânica e/ou Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais. A decisão foi tomada por meio de votação e motivada pelo
entendimento de que as legislações municipais regem que a aposentadoria gera a
vacância do cargo, o que significa a extinção do vínculo funcional existente
entre o servidor municipal com a administração pública, sendo, portanto, uma
obrigação dos prefeitos cumprir esta determinação prevista na legislação do
município.
A
preocupação dos prefeitos, entretanto, está no fato que julgamentos do Tribunal
de Justiça do RS tem definido que os servidores públicos estáveis, mesmo após
aposentados pelo INSS, continuam com direito ao trabalho, até atingir o limite
de idade para o serviço público (75 anos de idade). Por conta desse
entendimento, muitos servidores exonerados buscam o reingresso por meio
judicial o qual tem sido concedido juntamente com indenização compensatória
referente aos dias que o servidor ficou afastado. Nesse caso, o município corre
o risco de pagar por um novo servidor que assume o posto do aposentado e ainda
ter que indenizar o aposentado e admiti-lo novamente por decisão judicial,
tendo assim que ficar com dois servidores para uma única função, gerando enormes
prejuízos para às finanças públicas.
Porém
durante o evento, a assessoria jurídica da Famurs orientou sobre a recente
decisão da Justiça gaúcha, que pode influenciar em todos os demais processos
movidos por servidores, de uniformização de jurisprudência das Turmas Especiais
no Incidente de Resolução nº 71006837884, a qual definiu ser legítima a
extinção do vínculo do servidor público municipal aposentado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). A assessoria também alertou os prefeitos de
que, em caso de não exoneração dos servidores, a orientação do Tribunal de
Contas do Estado é de apontamento e imposição de multas aos gestores.
Segundo
o presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, o retorno do servidor
aposentado pelo regime geral à administração municipal por meio de decisões
jurídicas tem elevado exponencialmente as despesas com pessoal nos municípios e
engessado as gestões dos prefeitos, pois boa parte destes servidores já estão
em idade avançada, não conseguindo mais desempenhar satisfatoriamente tarefas
para as quais foram concursados, e para corroborar, se encontram no topo dos
planos de carreiras, recebendo salários muito maiores do que receberiam novos
servidores que ingressassem nos cargos em substituição ao aposentado. “Nosso
objetivo é entrar como uma ação conjunta para que sejamos ouvidos pelo Tribunal
de Justiça e tenhamos uma sentença definitiva que ofereça segurança jurídica
para as ações dos municípios, já que o Tribunal de Contas tem apontado essa
questão”, justificou Salmo.
Prefeitos,
secretários e assessores jurídicos dos municípios integrantes da Associação dos
Municípios da Região Celeiro - Amuceleiro também estiveram presentes na
reunião. O presidente e prefeito de Chiapetta, Eder Both, salientou que essa
questão preocupa muito os gestores tendo em vista que, se os prefeitos
exonerarem os servidores poderão estar criando passivos aos municípios devido
as ações judiciais, porem se não exonerarem, contrariando a orientação do
Tribunal de Contas, irão responder e poderão ser punidos pelo referido órgão
fiscalizador. “O processo exige bastante cautela, as leis se contradizem e cada
tribunal entende de um jeito, ficando o município e a pessoa do prefeito no
meio da polêmica e sujeito a prejuízos e penalizações. É necessário que o mais
breve possível surja uma sentença definitiva por parte da justiça para
tranquilizar e dar segurança jurídica aos gestores em suas ações” afirma Eder.
E é isso que a Famurs está buscando conforme o presidente Salmo exaltou em sua
fala.
AMUCELEIRO
Nenhum comentário:
Postar um comentário