O prefeito Alcides Vicini sancionou a lei
complementar nº 132, de 29 de abril de 2019, que proíbe a queima de fogos de
artifício em Santa Rosa. O ato ocorreu segunda-feira, 29, na sala de reuniões
do Palácio Municipal 14 de Julho.
A proibição a que se refere estende-se a todo o
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Em
caso de descumprimento da lei, será aplicada a pena de multa de R$ 300 reais,
na primeira infração e em caso de reincidência multiplica-se o valor da multa
pela quantidade de infrações cometidas.
O projeto de lei complementar de autoria do
vereador Aldair Melchior, aprovado na sessão da câmara por unanimidade, altera
a lei 470 de 30 de novembro de 1961, que institui o código de posturas do
município, entra em vigor em 90 dias.
A lei visa ainda evitar prejuízos à saúde do
homem, em especial crianças, idosos, pessoas com transtornos mentais, autistas
e de pessoas com deficiência auditiva que utilizam aparelhos, e riscos aos
animais, tais como fugas, surtos e atropelamentos.
A lei complementar sancionada atende também
reivindicação das ONGs protetoras de animais da cidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa | Prefeitura
Municipal de Santa Rosa
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