Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU)
acaba com o sigilo bancário nas operações de crédito que envolvam recursos da
União. Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, dia 25 de abril,
o parecer inclui transações com Estados, Municípios, além de autarquias e
fundações da administração pública que envolvam recursos públicos federais.
O documento garante aos órgãos de controle
federal o acesso a todas as informações que antes ficavam restritas aos bancos
e às empresas beneficiadas com os recursos públicos. A aplicação do parecer se
estende a contratos firmados com bancos públicos como o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica e o Banco do
Brasil para a abertura de linhas de crédito.
Elaborado pelo advogado-geral da União, André
Mendonça, o ato prevê maior transparência nas operações e garante acesso aos dados pelos órgãos de controle
federal, como Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público (MP). De
acordo com Mendonça, o sigilo bancário será aplicado a partir do momento em que
os valores forem depositados na conta corrente dos tomadores do empréstimo, no
caso dos bancos.
Ainda de acordo com a AGU, o ato não acabará
com outros sigilos previstos em lei ou em norma editada pelo Banco Central, que
impede a divulgação de informações relativas ao chamado dossiê de crédito, no
qual as empresas repassam aos bancos informações sobre balanços contábeis, onde
pode haver dados privilegiados sobre sociedades anônimas, protegidos por
segredo industrial, dentre outros.
Da Agência CNM de Notícias,
com informações da EBC e do O Globo
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