Decisão ocorre no momento em que várias
universidades públicas foram alvo de ações policiais e de fiscais eleitorais |
Foto: Carlos Moura / SCO / STF / CP
A
ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida
cautelar para suspender atos judiciais e administrativos em universidades
contra a livre manifestação de pensamento. A decisão ocorre no momento em que várias universidades públicas foram alvo de ações
policiais e de fiscais eleitorais. A medida tem caráter de
urgência para impedir que a ocorrência de atos semelhantes aos registrados nos
últimos dias.
Segundo
as decisões judiciais expedidas, as ações policiais e administrativas
baseavam-se na fiscalização de supostas propagandas eleitorais irregulares.
Estudantes, professores e entidades educacionais, no entanto, viram as ações
como censura. De acordo com a ministra, a decisão tem caráter de urgência para
evitar que as ações deflagradas nos últimos dias se multipliquem. A medida foi
enviada ao presidente do STF, Dias Toffoli, que poderá submeter a decisão ao
plenário.
Na
decisão publicada nesta sábado, Cármen Lúcia suspende "os efeitos de atos
judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilite,
determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e
privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou
manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar
docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela
prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos
ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de
universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos.”
A
ministra Cármen Lúcia condena ações totalitárias, afirmando que “toda forma de
autoritarismo é iníqua”. “Pior quando parte do Estado. Por isso, os atos que
não se compatibilizem com os princípios democráticos e não garantam, antes
restrinjam o direito de livremente expressar pensamentos e divulgar ideias são
insubsistentes juridicamente por conterem vício de inconstitucionalidade.”
PGR
Na
sexta-feira a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou o pedido de liminar ao STF para
“restabelecer a liberdade de expressão e de reunião de estudantes e de
professores no ambiente das universidades públicas brasileiras”.
Raquel
Dodge, que também é procuradora-geral eleitoral, apresentou ao Supremo uma
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Segundo a
procuradora, esse tipo de ação busca reparar lesão a princípio fundamental da
Constituição que tenha sido provocada por ato do Poder Público.
Agência Brasil
Correio do Povo
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