O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da Primeira Câmara ocorrida nesta terça-feira (13), emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2010 do prefeito de Nonoai, João Vianei Rubin, que terá que ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 267 mil por uma série de irregularidades apuradas no trabalho de auditoria. O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, também impôs multa de R$ 1,5 mil, por infrações de normas administrativas, financeiras e orçamentárias.
O montante do débito a ser devolvido pelo prefeito está relacionado, entre outros itens, ao pagamento indevido de faturas de energia elétrica e de contas de água em benefício de terceiros; ao destino ignorado de pneus adquiridos no exercício de 2010; a realização de obra de pavimentação de ruas com preços superavaliados; a impossibilidade do cumprimento de carga horária de trabalho de uma médica contratada pelo município; ao recebimento de máquinas de costura usadas, embora na aquisição se previa equipamentos novos; ao recebimento de medicamentos diferente do licitado e ao pagamento a maior e indevido pelo serviço de revisão de débitos do FGTS.
Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS
Leia aqui a integra do relatório e voto.
Fonte: João Silvestre / Assessoria de Comunicação Social TCE-RS
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