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Deve ir a votação na
próxima terça-feira (13) na Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) 881,
que se aprovada, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente
normativo e regulador.
Ao vivo na Uirapuru, o
deputado federal gaúcho, Jerônimo Goergen (Progressistas), afirmou que está
concluindo uma emenda aglutinativa com mudanças no texto da MP, apresentado e
já aprovado na comissão especial. Pelo regimento, uma medida provisória tem até
120 dias para ser aprovada para se tornar lei, o perde a validade.
Nomeado relator da MP
881, Goergen trabalha agora para a aprovação do substitutivo apresentado por
ele. Entre os destaques da proposta, o deputado cita que trará para o documento
artigos sobre a abertura e fechamento de empresas de forma automática, carteira
digital de trabalho e e-Social. Um dos pontos considerados polêmicos também
envolve a área trabalhista e tem atrasado o andamento do texto, como é o caso
da legislação que permite legalmente o funcionamento dos estabelecimentos aos
domingos.
O parlamentar rechaça as
acusações de que a medida seria uma “mini Reforma Trabalhista” e criticou a
atuação dos sindicatos de tentar impedir o andamento do texto.
Goergen afirmou que a
abertura dependerá de um acordo com os funcionários, bem como a observância dos
pagamentos previstos na CLT. O deputado citou e agradeceu o apoio do
empresariado passo-fundense que tem demonstrado forte simpatia com o texto que
tramita no Congresso.
Por Gabriel Nunes
Rádio Uirapuru | Passo
Fundo
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