Agora, texto vai para segundo turno na Casa
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno,
nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da
Previdência. Dos deputados presentes, 379 votaram a favor e 131 se opuseram ao
texto – acima da expectativa do governo, que era de 350. O projeto precisava de
um apoio de, ao menos, 308 parlamentares para seguir para o segundo turno na
Casa.
A sessão abriu às 11h28min, mas foi somente
perto das 17h20min que teve início o encaminhamento dos votos, onde cada líder
teve de 3 a 10 minutos para discursar em orientação às suas bancadas. PT,
PSB, PDT, PSol, PCdoB, minoria e oposição orientaram pelo “não”. Já PP, MDB,
PTB, PSL, PL, PSD, PRB, PSDB, DEM, Solidariedade, PROS, PSC, Cidadania, Novo,
Avante, Patriota e governo encaminharam voto a favor do texto-base.
A votação, em si, começou às 19h33min. O
resultado foi anunciado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, quase 40 minutos
depois, às 20h06min. Maia, elogiado em diversos discursos de parlamentares como
articulador da reforma, foi o último a discursar, na tribuna. Ele destacou o
bom relacionamento construído com os líderes, tanto da base quanto da oposição,
e exaltou o papel do Congresso Nacional. “Essa relação de confiança faz o
Parlamento ter um protagonismo que não tem há muitos anos. E não temos nenhum
interesse de tirar a prerrogativa do presidente da República”, afirmou.
Maia disse que, em muitos casos, a Câmara e o STF
foram atacados de maneira injusta. “Em nenhum momento quando fui atacado eu
tirei a Câmara do meu objetivo, que era trazer a Câmara até a votação do dia de
hoje”, declarou ele, que citou nominalmente o ministro Onyx Lorenzoni,
garantindo que tem uma boa relação com chefe da Casa Civil.
Agora, conforme as regras, é preciso um intervalo
de cinco sessões para retornar à pauta. Caso seja novamente aprovada, segue
para análise do Senado, onde também será avaliada em dois turnos.
Antes, os deputados haviam rejeitado a votação parcelada, por 299 a
43, com duas abstenções. Durante a tarde, a
oposição tentou barrar a votação apresentando requerimentos do "kit
obstrução", pedindo desde retirada de pauta e adiamento total da discussão
até adiamento da discussão em partes e adiamento da votação. O plenário
rejeitou todos pedidos para excluir a reforma da Previdência dos assuntos do
dia. Por estarem em obstrução, os partidos de oposição não puderam votar.
O presidente Jair Bolsonaro acompanhou a
apreciação com otimismo, segundo seu porta-voz. No dia 20 de fevereiro, ele
havia entregue em mãos ao Congresso a PEC.
Confira os principais pontos da
reforma:
Trabalhador urbano
Idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65
anos para homens após o período de transição, com tempo de contribuição
de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Regra de transição
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que
abrange os trabalhadores do setor privado, prevê três regras de transição para
o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade,
aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de
contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo
faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a
aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que
permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para
mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e
57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor
mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam
trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à
integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais
dos ativos).
A comissão especial da reforma da
Previdência acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para
o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de
dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para
ter direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram
antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Gatilho na idade mínima
Novas alterações das idades mínimas terão de
exigir mudança na Constituição.
Aposentadoria rural
Mantidas as regras atuais, com 55 anos para
mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais.
Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a
manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Professoras
terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e
paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores
só terão esses direitos a partir dos 60 anos. Destaque que retiraria os
professores da reforma foi rejeitado.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Inclusão de medida para combater
fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda
familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos
65 anos para ter direito ao benefício.
Pensão por morte
Pensões de 100% para policiais e agentes
penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância
relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais,
demais pontos da primeira versão mantidos.
Abono salarial
Pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até
R$ 1.364,43 em valores atuais).
Salário-família e auxílio-reclusão
Pagamento a pessoas de baixa renda (até R$
1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de benefícios
Inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar
falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém
com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que
segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
Reajuste de benefícios
Manutenção do reajuste dos benefícios pela
inflação.
Contagem de tempo
Impede a contagem de tempo sem o pagamento
das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu
que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que
exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Estados e municípios
Todos os pontos da reforma da Previdência
precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e
nos municípios.
Incorporação de adicionais
Extensão aos Estados e municípios da proibição de
incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos
servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta aprovada: altera para 10% adicional
para benefícios acima de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias
do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções
estabelecidas em lei.
Policiais que servem à União
Destaque para reinstituir condições diferenciadas
para categoria derrubado na comissão especial.
Policiais militares e bombeiros
Aprovação de destaque para que aposentadorias de
policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos Estados.
Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com
menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da
Previdência das Forças Armadas.
Aposentadoria de juízes
Retirada da Constituição da possibilidade de pena
disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede
contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a
Previdência enquanto exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Relator desistiu de remanejar recursos do
BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de
destinação não melhoraria as contas públicas.
Tributo para bancos
Retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de
São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota
a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão
a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para exportadores rurais
Proposta aprovada: aprovado destaque para
manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão
da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a
custear a aposentadoria dos trabalhadores. Economia com a reforma cai para R$
987,5 bilhões.
Por Correio do Povo
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