Foto: Pablo Valadares / Agência Câmara / CP
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira, em votação simbólica, o Projeto de Lei 7.596/17, que define os
crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores
públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos
tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a
criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o
crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente
considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a
outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de
caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.
Parlamentares aprovaram o pedido de urgência da
votação do PL ainda nesta quarta-feira, o que viabilizou a apreciação do texto
na sessão de hoje. Ao justificar a inclusão da matéria na sessão, o presidente
da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta já havia sido
aprovada em 2016. "A Câmara aprovou o projeto de abuso de autoridade em
2016. O Senado, este ano, dialogando com líderes da Câmara, debateu e aprovou o
abuso de autoridade e devolveu a matéria à Câmara - que automaticamente mantém
a urgência da votação anterior, de 2016. Então, nós poderíamos ter botado na
pauta, já com a urgência garantida, a matéria que voltou do Senado
Federal", explicou Maia.
De acordo com o presidente da Câmara, a proposta
foi ampliada após críticas de servidores do Poder Judiciário, pois a matéria
tratava exclusivamente de juízes, promotores e procuradores. Dessa forma, o
texto em votação é oriundo do Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP). "A nossa decisão, ouvindo a maioria dos líderes, foi compreender
que juízes e promotores estavam com a razão e que nós deveríamos aprovar o
abuso para os três Poderes. É por isso que nós, hoje, votamos a urgência.
Porque entendemos que esse texto atinge de forma democrática a todos aqueles
que, revestidos de um cargo público, podem cometer algum crime de abuso de
autoridade", disse Maia. "Queremos que exista uma lei que mesmo o
presidente da Câmara, se extrapolar as suas funções públicas, que responda por
isso também".
Atualizar legislação
Para o relator do projeto, deputado Ricardo
Barros (PP-PR), a legislação atual não está atualizada. Segundo ele, o texto
que foi aprovado na Câmara promove alteração nas leis de Prisão Temporária e de
Interceptação Telefônica e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. "O
projeto exige, para caracterização dos crimes de abuso de autoridade, que o
agente atue com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si
mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, o que
é atenuante - além de ser preciso provar as normas que estão no projeto, é
preciso também que a conduta seja em benefício próprio ou de terceiros, como
está aqui", disse.
Barros defendeu ainda que a proposta não criará
"qualquer constrangimento" para o Judiciário. "Na maioria das vezes,
é o Ministério Público e quem vai julgar é o Judiciário. Então, não há que se
falar que nós estamos criando qualquer constrangimento para esses Poderes,
porque eles é que vão exercer a execução dessa lei", disse.
Divergência
Por outro lado, congressistas de partidos como
Novo e PSL defenderam que a proposta fosse debatida por mais tempo na Câmara.
Para a deputada Soraya Manato (PSL-ES), a medida poderia intimidar juízes e
agentes públicos na atuação de suas atividades. "O texto apresentado não
foi submetido a um debate com a sociedade, não houve uma discussão séria para
construir um conjunto melhor de regras para inibir o abuso de autoridade no
país. Essa PL intimida os magistrados e agentes públicos no desempenho de suas
funções com independência", disse.
Por Estadão Conteúdo
Correio do Povo
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