Na
primeira sessão legislativa do ano, na Câmara de Vereadores de Três Passos, na
noite de ontem, foi dado conhecimento à comunidade sobre o despacho do presidente da Câmara de Vereadores
em relação ao trâmite na casa legislativa em relação à manifestação popular,
encabeçada pelo Sindilojas, que visa reduzir o subsídio dos vereadores para o
próximo mandato.
Esta
manifestação contém um projeto de resolução e uma lista de abaixado assinado,
protocolada em 14 de dezembro de 2015.
O
despacho da presidência da Câmara é no sentido de que a manifestação
popular é inconstitucional, porque compete exclusivamente à
Câmara de Vereadores propor projeto de lei que visa a fixar o subsídio
(salário) dos vereadores para o próximo mandato. No entendimento do poder
legislativo, não cabe à iniciativa popular, mesmo que com a assinatura de 5% do
eleitorado, propor tal medida.
Ainda na
sessão de ontem foram lidos sete projetos de lei, que foram baixados para
análise das comissões permanentes da casa. Destaque para os Projetos de lei
que autorizam o Poder Executivo a proceder na celebração de convênio com a
Escola Técnica Estadual Celeiro – ETEC, sediada em Bom Progresso, e UERGS –
unidade de Três Passos, visando oportunizar estágios curriculares e
extracurriculares a estudantes dessas instituição.
Além do
Projeto de lei complementar que altera o Código de Obras do município, estabelecendo
normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Três Passos.
A segunda
sessão legislativa do ano, na próxima semana, acontecerá no dia 10 de
fevereiro, quarta-feira, em função do feriado de Carnaval.
Projetos
de lei lidos nesta segunda-feira (01/02/2016):
Projeto
de lei nº 1/16 - dispõe
sobre a regulamentação das atividades penosas, insalubres e perigosas no âmbito
da administração pública municipal.
Foi elaborado
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), por empresa
contratada especificamente para este fim, o qual embasará o pagamento dos
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade para os servidores públicos
municipais.
Projeto
de lei nº 2/16 - dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo
municipal para apuração dessas infrações, em função de que a Lei Municipal
nº 3.835, de 12 de maio de 2004, encontra-se defasada, bem como determina
critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções
administrativas.
Projeto
de lei nº 3/16 - visa à extinção do Fundo Municipal de
Manutenção e Reequipamento do Parque de Máquinas, instituído pela Lei 3.685 de
08 de maio de 2002, em razão da pouca movimentação financeira existente, além
da insuficiência de recursos para atingir o objetivo proposto pelo fundo.
Projeto
de lei nº 4/16 - autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder na celebração de convênio com a Escola Técnica Estadual Celeiro –
ETEC, sediada em Bom Progresso, visando oportunizar estágios
curriculares as alunos da ETEC.
Projeto
de lei nº 5/16 - autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder na celebração de convênio com Universidade Estadual do Rio Grande do Sul-
UERGS, com o objetivo de oportunizar aos alunos regularmente matriculados nos
cursos da UERGS, a realizarem atividades teórico-práticas, profissionalizantes,
de pesquisa e extensão para a complementação de sua formação acadêmica, através
de estágios curriculares e extracurriculares.
Projeto
de lei complementar nº 1/16 – altera a Lei Municipal nº 3.211,
de 27 de dezembro de 1995 (Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município
de Três Passos), com a finalidade de melhor regrar as formas de publicidade dos
eventos no território municipal, junto ao Calendário Oficial de Eventos.
Projeto
de lei complementar nº 2/16 – altera a Lei Complementar nº
3.210/95 (Código de Obras), a fim de estabelecer normas gerais para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida no Município de Três Passos.
Estes
projetos foram baixados para as Comissões Permanentes e poderão ser votados na
próxima sessão.
O Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, favorável à
aprovação das Contas do Ex-Prefeito Municipal Cleri Camilotti, do ano de 2010,
foi recebido pela Câmara de Vereadores e lido na sessão.
O Parecer
foi baixado para a Comissão de Orçamento e Finanças, que terá o prazo de 90
dias para emitir o respectivo Parecer.
Decorridos
os 90 dias, será colocado em votação em sessão ordinária, só deixando de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja,
com 9 votos contrários.
Foram
indicados os Líderes
de Bancada:
PC do B:
Alcione Cezar dos Santos.
PMDB:
Paulo Zügel
PP: Pedro
Ricardo Jahn.
PSDB:
Leomar Koester
PT: Jorge
Dickel.
PTB: Jair
Lagemann
As Comissões Permanentes para
o ano de 2016 ficaram assim constituídas:
Comissão
de Constituição, Redação e Bem-Estar Social:
Bloco
Partidário PTB e PP – Titular: Ido Rhoden Suplente: Edivan
Baron
Bancada
PSDB - Titular: Carlito Sommer Suplente: Leomar Koester
Bancada
PMDB – Titular: Lélia Müller Suplente: Paulo Zügel
Comissão
de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural:
Bloco
Partidário PTB e PP – Titular: Pedro Ricardo Jahn Suplente:
Edivan Baron
Bancada
PSDB - Titular: Jair Locatelli Suplente: Leomar Koester
Bancadas
PCdoB PMDB – Titular: Cézar Santos Suplente: Paulo Zügel
Foram
solicitadas à Administração Municipal as seguintes providências e
informações:
- a
elaboração de projeto de lei que verse sobre a questão do combate e prevenção
do mosquito Aedes Aegypti, especialmente com relação ao prazo para notificação
e multa do infrator;
- a
reforma ou a substituição da calçada existente entre a Praça da Bandeira e
Agência dos Correios;
- a
realização de operação tapa-buracos na Rua José Coutinho;
- a
realização de melhorias na estrada que dá acesso à empresa Latpassos, em
Canhada Funda;
- qual o
andamento do projeto assinado com a Caixa Econômica Federal, visando ao
financiamento de recursos para ao asfaltamento das Ruas Gaspar Silveira Martins
e José Coutinho.
AVISO: a
próxima sessão será na quarta-feira, 10 de fevereiro, em função do feriado do
Carnaval.
Fonte:
Rádio Alto Uruguai
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