Eugênio
Novaes
Brasília – O
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao texto da
Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 na tarde desta terça-feira (14) na abertura
do ato “Por uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado pela Ordem
em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada. Segundo
ele, a PEC 287/2016, proposta pelo governo, e que prevê a reforma da
previdência, “traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade
brasileira não pode aceitar”.
“Essa é a
declaração mais evidente, mais efetiva, clara, cabal e definitiva da OAB sobre
a nossa contrariedade com a PEC 287. Entendemos que ela traz em seu bojo um
retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode aceitar. Não
podemos imaginar que um trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para
alcançar a aposentadoria. É o momento de dizermos ao governo e aos nossos
parlamentares que inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos
65 anos quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de
vida essa idade”, disse Lamachia.
“Significa dizer
que inúmeros de nossos cidadãos terão de trabalhar e pagar por uma
aposentadoria que nunca receberão, morrerão antes de se aposentar. Não
aceitaremos isso e a sociedade civil organizada está justamente aqui neste
momento para dizer. Queremos respeito também em relação às mulheres e ao limite
de aposentadoria das mulheres”, acrescentou ele.
Lamachia também fez
uma fala contundente criticando o argumento usado pelo governo de que a
previdência é deficitária e que por isso a reforma é necessária nos moldes
propostos. “Todos queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Queremos
desmistificar esta ideia de que há déficit na Previdência. Vamos provar e
demonstrar que a Previdência é sim superavitária e, portanto, precisamos exigir
do governo para que haja a abertura das contas para que de forma transparente
todos nós possamos saber exatamente quais são os números e porque estão
querendo nos impingir este verdadeiro retrocesso com esta PEC 287”, declarou
Lamachia.
O presidente da
Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas
e destacou a necessidade de pressão sobre os congressistas. “O sentimento de
todos aqui é o mesmo em relação a essa PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O
importante agora é irmos ao Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido”,
disse ele.
Presente ao ato, o
deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apoiou a iniciativa da OAB e
destacou que o ato aproxima a Ordem com os anseios da sociedade. “A OAB
representa a sociedade brasileira. Representa e resgata a nossa cidadania.
Realmente essa movimentação é necessária porque o governo tem uma maioria
avassaladora, folgada, muitos deles de forma certamente duvidosa. Mas iremos
mostrar a esses deputados que não se pode votar contra o povo. O povo está com
a OAB e chega dessa reforma”, afirmou o parlamentar.
O ato realizado na
sede do Conselho Federal teve ainda a fala da presidente da Comissão Nacional
da Mulher Advogada, Eduarda Mourão. Ela declarou que a reforma da previdência
como proposta por Temer representa “um modelo que aprofunda a privatização da
responsabilidade pela velhice”. Ela leu carta elaborada pela comissão a
respeito da reforma.
“A reforma da
previdência proposta na PEC 287 desfigura o sistema da previdência social com
direitos conquistados ao longo dos anos, previstos na Constituição Federal de
1988. Atinge diretamente a vida das mulheres brasileiras ao propor exigência da
idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos, 49 anos de tempo de
contribuição, precarização da aposentadoria das trabalhadoras rurais, impede a
acumulação de aposentadoria e pensão pós-morte, estabelece regras inalcançáveis
para as trabalhadoras expostas e agentes insalubres e o fim de aposentadoria
diferenciadas para as professoras”, disse ela. “Não admitimos o retrocesso”,
acrescentou a presidente.
Após o ato, a
diretoria da OAB, bem como seus demais representantes presentes e aqueles que
representaram as entidades parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar o
manifesto elaborado pela Ordem e seus parceiros ao presidente da Casa, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), ao relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao
presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos
Marun (PMDB-MS).
Fonte:
OAB | Conselho Federal
Fotos: Eugênio Novaes
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