Texto não garante aos
terceirizados os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos
demais
Texto não garante aos terceirizados os mesmos direitos a
vale-transporte, refeição e salários dos demais
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados / CP
A Câmara
aprovou, na noite desta quarta-feira, a redação final do projeto de lei de 19
anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no
serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de
trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses – seis
meses, renováveis por mais três.
O texto principal do projeto foi
aprovado por 231 votos a 188. Houve ainda oito abstenções. O
placar mostra que o governo terá dificuldades para aprovar as reformas
trabalhista e, principalmente, a da Previdência, que será votada por meio de
Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um mínimo de 308 votos favoráveis
na Câmara.
A Câmara
não pôde incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha
passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Com isso, deputados
só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo
Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara.
O texto
final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a
terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente,
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar a
atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os
atendentes do caixa.
No caso
do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são
exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores,
auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a
atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.
O projeto
final também regulamentou a responsabilidade "subsidiária" da empresa
contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores
terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a
arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada
fracassar.
O texto
que segue para sanção prevê ainda um escalonamento do capital social mínimo
exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número de
funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias
com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100
trabalhadores.
Atualmente,
não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa
contratante é que determina na hora da contratação qual deve ser o capital
social mínimo da companhia de terceirizados.
Inicialmente
inserida na proposta, a anistia de "débitos, penalidades e multas"
impostas até agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para
facilitar a aprovação do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o
relator do projeto na Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje
somam R$ 12 bilhões.
A
oposição criticou a votação do projeto, sob o argumento de que ele representa
um retrocesso e precariza o trabalho. Opositores tentaram negociar, sem sucesso,
o adiamento da votação. Eles queriam que, em vez da proposta de 1998, fosse
votado um projeto de 2015 que regulamenta a terceirização, que já foi votado na
Câmara e está parado no Senado.
Na
avaliação de deputados da oposição e das centrais sindicais, a proposta mais
recente oferece mais salvaguardas aos trabalhadores. O projeto de 2015 traz
garantias como a proibição de a empresa contratar como terceirizado um
funcionário que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses. Já o projeto
aprovado não prevê esse veto.
O texto
aprovado também não restringe os calotes nos direitos trabalhistas. O projeto
de 2015, por exemplo, obrigava o recolhimento de impostos antecipadamente e a
retenção de valores. A proposta que seguiu para a sanção também não garante aos
terceirizados os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos
demais.
Para
opositores, a aprovação do projeto anula a reforma trabalhista que está em
discussão na Câmara. "Se a terceirização for votada hoje, ela anula esta
comissão. Se for votada, a reforma trabalhista vai perder muito o
sentido", disse o deputado Paulão (PT-AL).
O líder
do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por sua vez, saiu em defesa da
proposta. Segundo ele, o projeto vai permitir a geração de empregos. "O
Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma
relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer
sindicatos", disse.
ESTADÃO conteúdo
Correio
do Povo
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