Texto modifica Lei Maria
da Penha para reconhecer divulgação de fotos não autorizadas como forma de
violência
Projeto agora será analisado pelo Senado | Foto: Zeca Ribeiro
/ Câmara dos Deputados / CP
A Câmara
dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que torna crime a
divulgação não autorizada pela internet de imagens, vídeos ou fotocomposições
com cenas de nudez ou sexo de mulheres obtidos no âmbito das "relações
domésticas, de coabitação ou hospitalidade". O projeto agora será
analisado pelo Senado.
O texto
modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para reconhecer a violação da
intimidade como uma nova forma de violência doméstica. Atualmente, a prática é
tratada como crime de injúria ou difamação. Com a mudança, a pena para quem
cometer esse crime será de três meses a um ano de reclusão e multa, podendo ser
aumentada "de um terço à metade" se o crime for cometido por motivo
torpe ou contra pessoa com deficiência.
Outro
projeto aprovado pelos deputados na tarde desta terça-feira, que também trata
dos direitos das mulheres, é o que cria mecanismos que tornem efetivo o acesso
das mulheres aos exames e tratamentos de câncer de colo de útero e de mama no
Sistema Único de Saúde (SUS). O texto também vai à apreciação do Senado.
Originalmente,
o projeto estabelecia como condição para o recebimento do Bolsa Família a
realização do exame ginecológico. No entanto, o texto aprovado prevê a garantia
dos exames e tratamentos relacionados a cânceres de mama e de útero. O projeto
determina às redes de proteção social e de atenção básica à saúde a criação de
mecanismos de busca ativa das mulheres que enfrentam dificuldades de acesso a
esses procedimentos devido a barreiras sociais, geográficas e culturais.
Agência Brasil
Correio do Povo
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