Decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado
Sartori vetou reajuste salarial ao Judiciário |
Foto: Karine Viana / Governo do Estado / Divulgação / CP
Foi
publicado nesta sexta-feira, no Diário Oficial do Estado, os vetos do
governador José Ivo Sartori aos projetos que tratavam dos reajustes dos
servidores do Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de
Contas e Assembleia Legislativa. Os textos haviam sido aprovados na
Assembleia no dia 17 de maio.
As
recomposições salariais de 8,13% retroativas a janeiro e, somadas, deveriam ter
impacto superior a R$ 180 milhões nos anos de 2016 e 2017, de acordo com as
repercussões financeiras apresentadas pelos poderes e instituições nos
projetos. Sartoria alega que os reajustes estão em contrariedade ao interesse
público no momento em que há previsão de déficit superior a R$ 6 bilhões no
ano.
O governo
do Estado sustenta que matéria é inconstitucional com base no artigo 37 da
Constituição Federal e artigo 33 da Constituição Estadual que preveêm que
vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Executivo.
Em seu
veto, o governador destacou que a medida não é inédita no Estado, sendo que
proposições semelhantes foram adotadas nos governos Olívio Dutra, Germano
Rigotto e Yeda Crusius. Além disso, não há previsão desses reajustes na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento para o exercício econômico-financeiro
de 2016.
"A
despeito do mérito da proposta e da prerrogativa de seu encaminhamento, existem
questões que se sobrepõem às peculiares de cada órgão, dentre as quais o
déficit público ocasionado, também, pelas despesas de pessoal, cujos limites
foram fixados na Constituição", destacou parte do texto que oficiado à Assembleia.
"Nessa medida, não há razão que justifique a discrepância remuneratória,
que se acentua ano a ano, de categorias de servidores em relação a outras, na
medida em que todos, sem exceção, sofrem os efeitos corrosivos da perda do
poder aquisitivo em suas remunerações".
Fonte:
Correio do Povo
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