Data de Publicação: 30/07/2013 14:43
O Tribunal de Contas do Estado
(TCE-RS), em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (24), julgou
regulares, com ressalvas, as contas de Horário Ferrando Dornelles, presidente
da Câmara de Vereadores de Santo Augusto no exercício de 2011.
Seguindo o voto do
relator, conselheiro substituto Cesar Santolim, o Tribunal fixou multa de R$
1,5 mil ao ex-gestor, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância
a normas de administração financeira e orçamentária.
Da decisão, cabe
recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do
TCE-RS. Acesse aqui a
íntegra do relatório e voto.
Fonte: Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
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