Roberto Britto: responsável legal deverá
se
Comprometer com atitude do jovem condutor.
Arquivo/ Leonardo
Prado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4615/12,
do deputado Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de Carteira
Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o
responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.
O candidato terá de comprovar estar
cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em
áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro
(Lei 9.503/97).
“Os pais ou responsáveis devem educar seus
filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor do projeto.
“Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de
conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e
torná-lo cumpridor de suas obrigações.”
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 571/11,
que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e
Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as
propostas serão votadas pelo Plenário.
Íntegra da
proposta:
Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS
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