Equipe do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) iniciou, na manhã desta quinta-feira (15), auditoria na Fundação Hospital de Caridade de Quarai, após solicitar apoio da Brigada Militar para realizar o trabalho de fiscalização. Na última segunda-feira (12), os auditores foram impedidos pela diretora da entidade de ingressar no local. Ela vetou o acesso do TCE-RS por entender que o Hospital é de direito privado, citando acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2010. Entretanto, o documento não altera a ação declaratória, apreciada em 2000 e transitada em julgado, que estabeleceu que Fundação está sujeita à fiscalização da Corte de Contas, pois recebe repasses de verbas públicas.
Os auditores do Serviço Regional de Santana do Livramento pediram o auxílio policial embasados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 71 da Constituição Estadual, que garantem amplo poder de investigação à Corte e impedem que lhe seja negada qualquer informação. A Resolução 858/2009 do TCE-RS também garante ao Auditor Público Externo requisitar quaisquer documentos que se fizerem necessários, devendo ser prestados pelas autoridades civis e militares todo o auxílio e cooperação necessários.
Para o presidente da Corte, Cezar Miola, o TCE-RS atuou cumprindo sua obrigação de zelar pelo erário. “Nossa competência de fiscalização é um dever indelegável, garantido pela Constituição Federal, e em defesa da sociedade”, disse.
Fonte: Letícia Giacomelli / Assessoria de Comunicação Social TCE-RS
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