Os R$ 65 mil
são decorrentes de valores pagos pela BrasilTelecom/Oi como indenização aos
consumidores da região
O Ministério Público Federal em Santa Rosa (RS) determinou ao
prefeito do município, Alcides Vicini a devolução de R$ 65 mil decorrentes dos
valores pagos pela BrasilTelecom/Oi como indenização aos consumidores da
região, em acordo celebrado entre a empresa e o MPF, perante a Justiça Federal
de Santo Ângelo/RS.
O MPF destinou os recursos aos órgãos de defesa do consumidor
instalados na Subseção Judiciária de Santa Rosa/RS.
Em 11/03/2014, foi destinado ao Procon de Santa Rosa a quantia
de R$ 65 mil para aquisição de veículo, mobiliário e realização de obras de
reforma e pintura na sede do órgão. O prazo para realização da licitação,
aquisição dos bens e realização da obra era de seis meses, prorrogável por novo
período de seis meses.
Em 27/11/2014, foi destinado o valor restante de R$ 31.914,00 ao
Procon de Horizontina, para aquisição de móveis para a sede do órgão de defesa
do consumidor. Também foi estabelecido o prazo de seis meses para apresentação
da prestação de contas, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período.
Em 27/08/2015, o Procon de Horizontina apresentou sua prestação
de contas, comprovando a realização de licitação e aquisição dos equipamentos.
Entretanto, passados quase dois anos desde a destinação dos
valores ao Procon de Santa Rosa, o município de Santa Rosa sequer havia
realizado o procedimento de licitação para aquisição dos materiais e
contratação dos serviços, motivo pelo qual foi determinada a devolução dos
recursos.
Em 26/02/2016, o Município de Santa Rosa/RS foi notificado da
decisão que determinou a devolução dos recursos, sem, entretanto, efetuar a
devolução dos valores. Nova notificação foi expedida ao prefeito e, caso não
seja atendida no prazo de 10 dias, o valor será cobrado judicialmente.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS)
Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS)
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