Contando
com a participação da comunidade para opinar sobre dois assuntos que envolvem o
dia a dia dos cidadãos, a Administração Municipal estará oferecendo dois
momentos para essas mobilizações através de Audiências Públicas.
Para
tanto, conforme previsão legal do Inciso I, § 4º, do
Art. 40, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
nesta sexta-feira 07 de novembro, às 13h30min no Auditório da Câmara Municipal
de Vereadores, no Centro Administrativo Municipal, na Rua Coronel Júlio Pereira
dos Santos 465 nesta cidade, acontecerá à segunda AUDIÊNCIA PÚBLICA que tratará
das alterações no Plano Diretor do Município de Santo Augusto, Lei Municipal Nº
452/1976 quanto ao índice de aproveitamento e taxa de ocupação da Zona
Residencial 1 e do índice de aproveitamento da Zona Comercial. Os participantes
poderão fazer manifestações durante a audiência pública contribuindo para a
construção de um documento que irá alterar uma Lei que dura quase 40 anos.
O outro
momento, não menos importante tratará da Lei Orçamentária para o ano de 2015,
onde a Administração Municipal, com base no artigo 48
e seu parágrafo único, da Lei Complementar número 101/2000, de 04/05/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, torna público que irá realizar AUDIÊNCIA
PÚBLICA, no dia 10 de novembro de 2014 (segunda-feira), às 9 horas, tendo como
local o "Auditório 2" do Centro Administrativo Municipal, na Rua
Coronel Júlio Pereira dos Santos, número 465, nesta cidade, para fins de
apresentar e dar publicidade a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA)
prevista para o exercício financeiro de 2015.
O Pode
Público Municipal, através da Administração Zé e Naldo, convoca as autoridades,
as instituições, entidades representativas, membros dos conselhos municipais,
integrantes da comunidade santoaugustense e demais interessados, para
participarem dessas duas audiências de interesse coletivo.
Fonte: Celso Luiz Perussatto - Assessoria
Especial de Gabinete Prefeitura de Santo Augusto
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