Polêmica dos contracheques
Por decisão da juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, o prefeito José Fortunati conta com o prazo de 24 horas para retirar do portal de transparência da gestão municipal a relação de nomes e remunerações dos servidores públicos.
A liminar concedida na tarde desta quinta-feira pela magistrada atende a recurso impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA). No entendimento da juíza, a prefeitura violou o princípio constitucional da privacidade dos servidores ao divulgar nomes e salários. Ao colocar as informações no ar, o prefeito Fortunati cumpria determinação da Lei de Acesso à Informação e do Supremo Tribunal Federal (STF). Liminar semelhante já havia sido concedida dias atrás em tribunal de primeira instância em Brasília, mas depois, em decisão de colegiado, prevaleceu o entendimento de que a publicação das informações é legal.
Procurada por ZH, a assessoria de imprensa da prefeitura da Capital informou que ainda não tinha uma posição oficial sobre a decisão judicial.
Fonte: Carlos Rollsing / ZERO HORA
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