Siglas poderiam manter registro mesmo com contas julgadas
"não prestadas ou desaprovadas"
Siglas poderiam manter registro mesmo com
contas julgadas "não prestadas ou desaprovadas"
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados / CP
A Câmara
dos Deputados aprovou, por314 votos a 17 nesta terça-feira, o pedido de
urgência para votar lei que diminui o poder de fiscalização do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) sobre os partidos políticos. A proposta, do deputado
Maurício Quintella Lessa (PR-AL), argumenta buscar maior autonomia para as
siglas e permite que mantenham registro partidário mesmo quando têm as contas
julgadas como "não prestadas ou desaprovadas".
Com a aprovação
do regime de urgência, o projeto poderá ser analisado em Plenário nesta
quarta-feira. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o pedido de urgência
por entender que a proposta diminui a vigilância sobre os partidos políticos.
“Sob a capa de assegurar autonomia, acaba retirando prerrogativas importantes
do órgão fiscalizador, que é a Justiça Eleitoral. Outro elemento do projeto é
que ele acaba liberando os órgãos de direção para nunca prestar contas”, disse
Alencar.
O
deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) também criticou o fato de a proposta mudar a
regra para a prestação de contas do Fundo Partidário. “É dinheiro público”,
disse.
Já o
líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a lei vai acabar
com a judicialização das eleições. “Estamos ratificando a Constituição, que dá
autonomia aos partidos. Quando não tem uma lei clara, o TSE cria uma regra. E
precisamos evitar essa judicialização”, afirmou.
O
deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), por sua vez, defendeu a aprovação de uma
emenda que permita às autoridades filiadas a partidos fazer doações como pessoa
física, o que hoje é proibido.
Fonte:
Correio do Povo
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