Pubs, bares e restaurantes poderão ser fiscalizados pelo poder público
Utilização das vagas
oblíquas de estacionamento também foi normatizada
Foto - Cristiane Luza
Termina segunda-feira, 3 de agosto, o prazo para
adequação de bares, pubs e restaurantes de Frederico Westphalen às modificações
acordadas entre empresários, representantes do Ministério Público, dos Poderes
Executivo e Legislativo, da área da segurança pública, entidades comerciais e
de proteção a crianças e adolescentes no Código de Postura de Frederico
Westphalen, vigente desde 1976.
Horários de funcionamento
Restaurantes e bares podem funcionar das 7h à
meia-noite, como já consta no Código de Posturas vigente, com flexibilização de
uma hora a mais para dispersão total do público. Nas sextas-feiras e nos
sábados, quando o movimento é maior, o horário passa a ser 1 hora da manhã,
também com uma hora de flexibilização. Serviços de telentrega – como é comum para
as que servem lanches –, a partir da meia-noite, podem continuar o atendimento
internamente, sem receber novos clientes no local.
Para pubs, o horário de funcionamento seria das
20h às 2h da manhã seguinte, no entanto, também por meio de consenso, ficou
acertado que as atividades podem se estender até as 5 horas.
Proibido para menores
Menores de idade não podem frequentar pubs, nem
acompanhados dos pais ou responsáveis. Também deverá ser reforçado o Artigo 81,
inciso 2º do ECA, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas à crianças ou
adolescentes.
Os responsáveis pelos estabelecimentos assinaram
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual assumiram, entre outros, o
compromisso de afixar em locais visíveis ao público, junto às áreas externas
dos estabelecimentos, avisos sobre essas proibições, que deverão constar também
em suas propagandas.
Estabelecimento alugado para realização de eventos
Nessas situações, os responsáveis deverão manter
alguém no evento para zelar pelo cumprimento do acordo, tomar as providências
exigidas caso necessário e informar, no contrato, o cumprimento do disposto no
TAC. Caso ocorra o descumprimento pelo locatário, o responsável poderá acionar
o Conselho Tutelar ou autoridade policial competente.
E se o TAC for descumprido?
A multa é de R$ 150 por dia de atraso no
cumprimento das obrigações, corrigidos monetariamente. No caso de execução da
multa, o valor será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Frederico Westphalen.
Uso de estacionamento para mesas e cadeiras
O proprietário do estabelecimento deve solicitar
formalmente na Secretaria da Coordenação e Planejamento a utilização do espaço
e instalar um sistema de proteção, como barras ou traves.
Por: Heloise Santi
FOLHA DO NOROESTE
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