Liminar
julgada em julho deste ano deu ganho de causa aos servidores da segurança
pública do RS
Abamf entende que Sartori descumpriu ordem
judicia. Foto: André Ávila/CP
O presidente da Abamf
(entidade que representa os servidores de nível médio da Brigada Militar)
confirmou que entrou com uma ação pedindo a prisão e o sequestro de bens do
governador José Ivo Sartori. Segundo Leonel Lucas, o chefe do executivo
descumpriu uma ordem judicial impetrada pela ABAMF neste ano.
“Não é uma liminar. É
uma ordem judicial que impede o atraso ou parcelamento dos salários. E nesta
sexta-feira, o governo acabou não respeitando esta determinação. Por conta
disso, estamos pedindo a prisão e o sequestro dos bens do governador Sartori
por improbidade administrativa”, afirmou. Um documento foi encaminhado ao
Tribunal de Justiça do Estado nesta sexta-feira.
Na liminar, apresentada
à Justiça, em março, o desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça gaúcho, determinou que os vencimentos de servidores
públicos estaduais não poderão ser parcelados. O magistrado justificou a
decisão com base na constituição estadual.
“A Constituição
Estadual, no art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores
públicos do Estado e das Autarquias até o último dia do mês de trabalho
prestado. Logo, o parcelamento do pagamento do salário, de forma que o
adimplemento de uma das parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do
trabalho, afronta norma constitucional, porquanto seria realizado fora do prazo
previsto na Constituição”.
Em julho deste ano, o
mérito da liminar foi julgado manifestando o direito dos servidores a receberem
a remuneração no prazo previsto na Constituição Estadual, sendo ilegal e
abusivo o ato do governador do Estado que descumprir tal regra. Além da
Abamf, várias entidades de segurança pública já haviam impetrado em março um
Mandado de Segurança Preventivo pleiteando que o Governador do Estado do Rio
Grande do Sul abstenha-se de determinar, seja mediante decreto ou de qualquer
outra maneira, o pagamento de forma parcelada dos salários dos integrantes
daquelas categorias.
Fonte: Eduardo Paganella / Rádio Guaíba
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