Reunião ocorreu na sede do MP
Em reunião ocorrida nesta terça-feira, 26,
ficou definido que os fiscais agropecuários irão elaborar laudos
técnico-periciais durante fiscalização, apreensão e inutilização de produtos de
origem animal impróprios ao consumo humano. As definições foram acertadas entre
representantes da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio
(Seapa), da Delegacia do Consumidor e dos Centros de Apoio Operacional Criminal
e de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica. O encontro aconteceu na sede do
MP, em Porto Alegre.
A previsão da elaboração de laudos técnico-periciais pelos fiscais agropecuários está de acordo com a Lei Estadual nº 14.021/2012. A intenção, com isso, é dar maior efetividade à persecução penal em relação ao delito previsto na Lei 8.137/90, que pune a conduta de “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a constatação da impropriedade deve se dar por meio de perícia.
A previsão da elaboração de laudos técnico-periciais pelos fiscais agropecuários está de acordo com a Lei Estadual nº 14.021/2012. A intenção, com isso, é dar maior efetividade à persecução penal em relação ao delito previsto na Lei 8.137/90, que pune a conduta de “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a constatação da impropriedade deve se dar por meio de perícia.
Fonte: Agência de Notícias | Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul
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