O Ministério Público do RS, por meio da
Procuradoria de Prefeitos, cumpriu mandados judiciais de afastamento do
exercício do cargo do prefeito de Santana do Livramento, Solimar Charopen
Gonçalves, do procurador Jurídico Ramzi Ahmad Zeidan, dos secretários de
Administração, Fernando Gonçalves Linhares, de Saúde, Carlos Enrique Civeira,
da Fazenda, Mulcy Torres da Silva, e da Cultura, Desporto e Turismo, Maria
Regina Prado Alves, dois assessores do Gabinete do Prefeito - Anderson Dias
Carvalho e Rodrigo Weber de Souza - e da Diretora do Sistema de Previdência do
Município (Sisprem), Valéria Argiles da Costa, pelo prazo de 90 dias. São
cumpridos 15 mandados de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de Santana
do Livramento e residências dos investigados, entre outros endereços, bem como
nos municípios de Porto Alegre, Novo Hamburgo, Torres e Bagé. As medidas foram
determinadas pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul.
Participam da Operação a procuradora de
Prefeitos Ana Rita Schinetscki e os promotores-assessores Antônio Képes, Heitor
Stolf Júnior, Reginaldo Freitas da Silva e Ederson Vieira, além do promotor de
Justiça de Bagé, Cláudio Morosin Rodrigues. A Brigada Militar e a Polícia Civil
apoiam os trabalhos.
A operação, denominada “Parceria”, decorre da
alusão ao Termo de Parceria firmado entre uma OSCIP e a Prefeitura Municipal na
área da educação sem que houvesse qualquer fundamento legal, revelando um
verdadeiro “compadrio” entre as partes.
A investigação revelou um esquema criminoso
capitaneado pelo prefeito, auxiliado por servidores do alto escalão da
Administração Municipal, para a contratação da OSCIP Ação Sistema de Saúde e
Assistência Social, por meio do Termo de Parceria n. 01/2018 e do Termo Aditivo
de Parceria n. 001/2018, no valor total de R$ 18.316.009,70, para realizar
desvios milionários do erário municipal e proporcionar enriquecimento ilícito
de agentes públicos (mediante o recebimento de vantagens indevidas) e privados.
Do valor total da contratação, o Município já repassou recursos na ordem de R$
16.571.294,28. Desse montante, segundo auditoria realizada pelo TCE/RS, a
contratação causou prejuízo aos cofres municipais na ordem de R$ 3.394.753,33.
A investigação trouxe fortes evidências da
existência, no âmbito Municipal de Santana do Livramento, de uma verdadeira
organização criminosa que atuou intensamente no sentido de fraudar e
direcionar, tanto a contratação direta, quanto o Concurso de Projetos 001/2018,
deixando evidente que a contratação foi apenas um artifício utilizado pela
Administração Municipal para justificar e realizar uma dispensa ilegal,
fraudulenta e direcionada, para – ilegalmente - intermediar a contratação de
professores e pessoal de apoio para as escolas da rede pública municipal de
ensino, o que causou prejuízo financeiro aos cofres públicos e à comunidade
escolar, dada a descontinuidade do processo de ensino no Município. A
investigação também revelou que o Chefe do Executivo, além de ter pleno
conhecimento das ilegalidades acerca da contratação, utilizava seus assessores
e parte de seu secretariado para agirem em benefício de interesses
particulares, valendo-se de coação a funcionários para que fossem destinados
recursos públicos à OSCIP.
ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DE PREFEITOS EM 2019
Neste ano, a Procuradoria de Prefeitos
apresentou 14 denúncias à Quarta Câmara Criminal do TJ contra chefes de
Executivos Municipais que cometeram crimes. Também, tramitaram pela
Procuradoria 16 medidas cautelares (investigações que necessitam de interceptações
telefônicas, quebras de sigilo telefônico, fiscal ou telemático, bem como
mandados de busca e apreensão). Ainda, houve a condenação do prefeito da cidade
de Paverama, além do afastamento do prefeito de Bagé.
Fonte/Fotos: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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