Ações judiciais: CNM orienta prefeitos sobre demandas que podem beneficiar os Municípios

Os novos gestores da região Sul que participam do seminário, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foram orientados a respeito dos modelos de ações judiciais elaboradas pela entidade e que beneficiam a gestão municipal.

O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, falou na tarde desta segunda-feira, 7 de novembro, que essa é uma oportunidade de os prefeitos terem um bom inicio de mandato. Segundo Ziulkoski, o ingresso das ações podem “gerar recurso ou economia para os Municípios”.

“A Confederação pagou o custo para elaboração do parecer técnico e das ações”, informou Ziulkoski. O líder municipalista reforçou que esta foi mais uma medida adotada pela entidade e  que não tem custo algum para os Municípios.

Saiba quais são essas ações

Estas ações foram apresentadas pelo advogado da CNM, especialista em direito administrativo, Mártin Haeberlin. Segundo o advogado, “são 5 questões, e praticamente todas elas, envolvem todos os Municípios”, garantiu.

De acordo com o consultor Jurídico, a primeira ação trata dos ativos da iluminação pública ”esta ação está pronta, já tem parecer e modelo disponível na Área Restrita do site da CNM dos Municípios que são contribuintes com a entidade”, revelou.

A segunda ação também trata da iluminação pública, porém refere-se às horas que o Município paga as concessionárias para ter o serviço. Mártin explicou que os Municípios são obrigados a “pagar por 11horas e 52 minutos, independente do tempo que a lâmpada de iluminação publica fica acesa no Município”. Segundo ele, foram feitos estudos que comprovam que essas lâmpadas ficam bem menos tempo ligadas, ou seja, os Municípios pagam por uma coisa que não usam.

A atualização do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é o motivo da terceira ação. O consultor jurídico da CNM esclareceu que os Municípios recebem 24,5% da arrecadação de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), “são 22,5% divididos em três decêndios, e 1% em dezembro e 1% em julho. O que acontece é que quando a União paga o valor de 1% ele é pago nominalmente, sem correção de juros. Esses juros ficam pra quem? Pra União. Ou seja, a União está se apropriando de um dinheiro que é dos Municípios”, explicou dizendo ainda que os gestores podem e devem recorrer dessa ação e resgatar o valor corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

A quarta ação vale para os Municípios com menos de 30 mil habitantes e trata das equipes de Saúde da Família. “O que a CNM pretende com esta ação é que a União pague o valor exato que o Município gasta para manter essa equipe no Município. Hoje os Municípios recebem cerca de R$ 7 mil e gastam mais de R$ 10 mil, por equipe”, contou. Segundo o advogado, o objetivo desta ação é garantir a complementação do valor.

A quinta e última ação é a respeito do Censo populacional. O questionamento da Confederação é quanto a contagem populacional que não foi realizada em 2015, isso tem prejudicado muito os Municípios que ficam com defasagem nos recursos que são repassados com base no Censo.

Ziulkoski disse que a CNM e os técnicos estarão à disposição para esclarecer as dúvidas dos novos prefeitos durante o evento.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)