Brasília - Confira nota da OAB, publicada nesta quinta-feira
(27), sobre a aprovação da chamada PEC dos Cartórios.
A aprovação em primeiro turno da PEC dos Cartórios,
especialmente num momento em que o país atravessa graves crises e se faz
urgente a racionalização e redução do gasto público, é um grave retrocesso.
Não é possível que em pleno século XXI uma PEC que não atende
aos vários princípios republicanos seja avalizada.
A matéria não oferece trato igualitário e não garante o acesso
às forças públicas pelo mérito, que no caso seria o concurso público. Ela traz
critérios que se assemelham a uma monarquia, ao manter a hereditariedade dos
cartórios e eternizar direitos e privilégios de pessoas por causa de
consanguinidade.
Não bastassem tais problemas, do ponto de vista legal a matéria
é, inclusive, inconstitucional. Ela fere o direito daqueles que fizeram
concurso público – conforme determina a Constituição – e aguardam o momento de
assumirem suas vagas. Por isso, caso aprovada, será objeto de questionamento no
STF.
Esperamos que os congressistas possam rever tal posição.
Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil
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