Um projeto do executivo municipal que trata da venda de 2.200 m2
de área construída e 4 hectares de terra, onde atualmente funciona o
frigorífico de aves Mais Frango, está causando polêmica no município de
Miraguaí.
Na última sexta-feira, 30 de maio, o Tribunal de Contas do
Estado, através do Diário Eletrônico, boletim 648/2014, intimou o prefeito
Alencar Júlio Gross para que, num prazo de 15 dias, preste esclarecimentos
quanto ao Projeto de Lei 038/2014, aprovado pela Câmara de Vereadores do
município.
Conforme o relator Conselheiro do TCE, Estilac Martins Rodrigues
Xavier, a decisão foi concedida através de liminar acautelatória, determinando
ao executivo municipal que se abstenha de praticar qualquer ato que possa decorrer
da aplicação ou execução da Lei eventualmente promulgada a partir da aprovação
do Projeto de Lei 038/2014, até que o órgão analise o mérito das questões
referidas e outras que eventualmente julgue necessárias.
O projeto visa atender a proposta da empresa Mais Frango para a
aquisição da parte que pertence ao município no empreendimento do frigorifico
de aves localizado na ERS-330, no bairro Irapuá, e foi aprovado com a diferença
de um voto pelos vereadores no dia 19 de maio, após ampla discussão.
Os vereadores que votaram contra alegam que a contrariedade tem
base nos pareceres de órgãos competentes prevendo licitação para a venda do
referido bem. De acordo com o projeto, o valor que a empresa pagará ao
município atinge a cifra de 1,8 milhão em 40 parcelas.
Fonte: Três
Passos News/Foto: Arquivo/smecmiraguai.blogspot.com
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