O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta
terça-feira (14), julgou irregulares as contas de gestão do exercício de 2012
do prefeito de Barra do Guarita, Cesar Tadeu Paier. Seguindo o voto do
conselheiro relator do processo, Marco Peixoto, o TCE-RS, ainda, fixou débito
de R$ 105.210,16 a ser ressarcido pelo gestor aos cofres do município. A
decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a
contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
O montante a ser reparado é referente à ausência de
aplicação dos recursos provenientes da União no mercado financeiro, pagamento a
maior de despesas relacionadas com os serviços de telefonia móvel, concessão de
auxílio para instituição religiosa e contratação e pagamento de concreto
asfáltico em volume superior ao necessário.
Também determinou multa de R$ 1,5 mil ao prefeito,
valor máximo definido em lei estadual, decorrente da inobservância das normas
de administração financeira e orçamentária. O TCE-RS recomendou ao atual gestor
que evite a ocorrência das inconformidades destacadas e adote medidas
corretivas em relação àquelas passíveis de regularização. As falhas apontadas
serão verificadas em futura auditoria.
Acesse aqui o
voto e o relatório.
Francisco de Queiroz Filho - Assessoria de
Comunicação Social
Fonte: TCE-RS
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