Receita Estadual identifica irregularidades no recolhimento de ICMS no setor de abate de aves e suínos

A Receita Estadual abre, na próxima segunda-feira (4), prazo para que 120 indústrias que atuam com produtos derivados do abate de aves e suínos recolham cerca de R$ 5 milhões de ICMS aos cofres públicos. O valor deixou de ser declarado e pago por conta de operações entre janeiro de 2013 e dezembro do ano passado. Para identificar a irregularidade, a Receita se valeu do cruzamento de informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) que somaram R$ 124 milhões em movimentação neste período na comercialização de diversos produtos de alimentação (cortes, embutidos e outros derivados). 

Serão encaminhadas correspondências a estas empresas para que acessem ao Programa de Autorregularização, mecanismo previsto em legislação estadual (Lei nº 6.537/73) e que possibilita ao contribuinte recolher o ICMS-Substituição Tributária. O prazo vai até 30 de junho e se até lá persistirem as divergências apontadas pela Receita, as empresas ficarão sujeitas à abertura de procedimento de ação fiscal e multas que podem chegar a 120% do valor devido. 

As informações sobre a divergência, bem como as orientações relativas à legislação aplicada estarão disponíveis na caixa postal eletrônica, na área de acesso restrito ao contribuinte, no Portal e-CAC do site da Sefaz/RS, conforme endereço eletrônico a seguir: https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/PortaleCAC.aspx

Texto: Pepo Kerschner/Sefaz
Edição: Redação Palácio Piratini/Coordenação de Comunicação

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