Presidente poderá responder por ato de improbidade administrativa
Um
dos principais poderes constituídos do município de Panambi deixa de cumprir a
lei e utiliza automóvel em situação irregular, causando prejuízos ao erário
público.
O
automóvel I/Nissan Sentra 20S Flex, ano 2011/2012, de cor preta, de propriedade
da Câmara Municipal de Vereadores, foi recolhido na tarde de sexta-feira(07)
por encontrar-se com licenciamento vencido desde o dia 15 de abril de 2015.
A
irregularidade foi constada pelos Agentes de Trânsito do Município, os quais se
encontravam em patrulhamento de rotina no centro da cidade. O veículo que se
encontrava estacionado em frente a agência do Banco do Brasil foi recolhido ao
Depósito conveniado ao Detran/RS em Panambi, pela empresa Guinchos Marcon.
De
acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que regula os atos de
improbidade administrativa, nos artigos 10, inciso II e 11, inciso I, o uso do
veículo em situação desconforme com a legislação pode estar configurando uma
infração à referida Lei.
Fonte/Fotos: AGORAJA.NET
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