Está na pauta da reunião ordinária da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados, desta quinta-feira, dia 19, dois projetos de lei de autoria do
deputado federal Afonso Hamm (PP-RS). O deputado federal Espiridião Amim, que é
relator do projeto, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6999/2013,
que trata do crime de abigeato e o comércio de carne e outros alimentos sem
procedência legal e ao PL 6330/2013, que permite a recomposição da vegetação
nas Áreas de Preservação Permanente, com o cultivo das frutas.
O PL 6330/2013 tem como propósito
ampliar o leque de alternativas para o produtor rural, permitindo a
recomposição da vegetação nas Áreas de Preservação Permanente (APP), prevista
no novo Código Florestal, com o plantio de espécies frutícolas nativas ou exóticas.
Já, o Projeto de Lei 6999/2013, prevê
o combate ao furto de animais. A proposta de Hamm também trata das questões de
Saúde Pública, Segurança Alimentar, abate ilegal, transporte e de intermediação
clandestina de carnes. O projeto define crimes contra as relações de consumo,
para punir o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal.
Fonte: Gabinete do Deputado Federal
Afonso Hamm
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