Regina Becker deve sair da pasta de Direitos dos Animais para evitar ação judicial
MP recomenda que Fortunati exonere primeira-dama
de secretaria
Crédito: Ricardo Giusti / PMPA / CP
Crédito: Ricardo Giusti / PMPA / CP
A Promotora de
Justiça Daniele Schneider expediu recomendação ao prefeito de Porto Alegre,
José Fortunati, para que sua cônjuge, Regina Maria Becker, seja exonerada
imediatamente do cargo de secretária especial dos Direitos dos Animais. No
entendimento da representante do Ministério Público, a nomeação violou
princípios constitucionais da administração pública (moralidade, impessoalidade
e legalidade) e incorreu na prática de nepotismo, vedada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF).
De acordo com Daniele Schneider, a recomendação resultou de inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça Especializada Criminal de POA – Crimes Licitatórios. O objetivo é regularizar a situação de nepotismo supostamente evidenciada pela nomeação para a Secretaria Especial de Direitos dos Animais.
A promotora fixou o prazo de 15 dias para o cumprimento da recomendação e consequente arquivamento do inquérito. Caso não seja atendida, ocorrerá ajuizamento da ação judicial, a partir do recebimento pelo Poder Executivo da Capital, que ocorreu na segunda-feira.
Em resposta à recomendação, a prefeitura publicou nota oficial rechaçando a possibilidade da primeira-dama deixar sua função. "O entendimento do município de Porto Alegre segue a lógica de que cargos de natureza política, como secretários municipais e seus adjuntos, por sua própria natureza, estão excluídos das vedações constantes na Súmula Vinculante nº 13, do STF", justificou o comunicado.
"Tal compreensão tem por base precedentes jurisprudenciais do próprio STF, que, em casos análogos, firma entendimento de que cargos de natureza política estão excluídos da incidência de referida Súmula. Assim, não procede a pretensão do MP, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que dá suporte à nomeação da secretária da Seda", avaliou a prefeitura.
Confira a íntegra da nota da prefeitura:
A Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito José Fortunati esclarece o que segue, a propósito da recomendação da promotora de Justiça Daniele Schneider para a exoneração da titular da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda), secretária Regina Becker:
1) O entendimento do Município de Porto Alegre segue a lógica de que cargos de natureza política, como secretários municipais e seus adjuntos, por sua própria natureza, estão excluídos das vedações constantes na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal compreensão tem por base precedentes jurisprudenciais do próprio STF, que, em casos análogos, firma entendimento de que cargos de natureza política estão excluídos da incidência de referida Súmula. Assim, não procede a pretensão do MP, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que dá suporte à nomeação da secretária da Seda.
2) Vale registrar que os ministros Gilmar Mendes (Reclamação 14.316), Joaquim Barbosa (Reclamação 14.497), Ricardo Lewandowski (RE 579.951), assim como a ex-ministra Ellen Gracie (RCL 6650-MC-AgR), já decidiram casos similares nesse sentido, por exemplo. Ou seja, há inúmeros precedentes que serão devidamente comprovados.
3) Esclarece ainda que a ação da representante do MP será contestada no prazo previsto, que é de 15 dias.
O prefeito José Fortunati e a primeira-dama e secretária Regina Becker encontram-se na Europa e depois seguem para o Marrocos, representando Porto Alegre em eventos internacionais.
De acordo com Daniele Schneider, a recomendação resultou de inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça Especializada Criminal de POA – Crimes Licitatórios. O objetivo é regularizar a situação de nepotismo supostamente evidenciada pela nomeação para a Secretaria Especial de Direitos dos Animais.
A promotora fixou o prazo de 15 dias para o cumprimento da recomendação e consequente arquivamento do inquérito. Caso não seja atendida, ocorrerá ajuizamento da ação judicial, a partir do recebimento pelo Poder Executivo da Capital, que ocorreu na segunda-feira.
Em resposta à recomendação, a prefeitura publicou nota oficial rechaçando a possibilidade da primeira-dama deixar sua função. "O entendimento do município de Porto Alegre segue a lógica de que cargos de natureza política, como secretários municipais e seus adjuntos, por sua própria natureza, estão excluídos das vedações constantes na Súmula Vinculante nº 13, do STF", justificou o comunicado.
"Tal compreensão tem por base precedentes jurisprudenciais do próprio STF, que, em casos análogos, firma entendimento de que cargos de natureza política estão excluídos da incidência de referida Súmula. Assim, não procede a pretensão do MP, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que dá suporte à nomeação da secretária da Seda", avaliou a prefeitura.
Confira a íntegra da nota da prefeitura:
A Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito José Fortunati esclarece o que segue, a propósito da recomendação da promotora de Justiça Daniele Schneider para a exoneração da titular da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda), secretária Regina Becker:
1) O entendimento do Município de Porto Alegre segue a lógica de que cargos de natureza política, como secretários municipais e seus adjuntos, por sua própria natureza, estão excluídos das vedações constantes na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal compreensão tem por base precedentes jurisprudenciais do próprio STF, que, em casos análogos, firma entendimento de que cargos de natureza política estão excluídos da incidência de referida Súmula. Assim, não procede a pretensão do MP, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que dá suporte à nomeação da secretária da Seda.
2) Vale registrar que os ministros Gilmar Mendes (Reclamação 14.316), Joaquim Barbosa (Reclamação 14.497), Ricardo Lewandowski (RE 579.951), assim como a ex-ministra Ellen Gracie (RCL 6650-MC-AgR), já decidiram casos similares nesse sentido, por exemplo. Ou seja, há inúmeros precedentes que serão devidamente comprovados.
3) Esclarece ainda que a ação da representante do MP será contestada no prazo previsto, que é de 15 dias.
O prefeito José Fortunati e a primeira-dama e secretária Regina Becker encontram-se na Europa e depois seguem para o Marrocos, representando Porto Alegre em eventos internacionais.
Fonte: Correio do Povo
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