Legalidade do benefício estava em julgamento na
Corte há dois anos
Por 7 votos a 4, STF decide que desaposentação
é inconstitucional | Foto: Rosinei Coutinho / STF / CP
O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira considerar ilegal a
desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício
por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.
A
legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu
sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo
o país aguardando a decisão do Supremo.
Por 7
votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não
estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os
ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes,
Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio,
Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
A
validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual
aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo
de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao
trabalho.
AGU
Em
parecer enviado hoje ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que
para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos
os valores recebidos durante a aposentadoria.
A AGU
entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição
Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a
necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas"
do INSS.
Agência Brasil
Correio do Povo
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