Os administradores,
no entanto, deverão ressarcir o erário em R$ 121.249,80, débito referente a
irregularidades na contratação emergencial de empresa para a prestação de
serviços como limpeza urbana e coleta de lixo.
De acordo com o voto
do relator, conselheiro Iradir Pietroski, R$ 61.762,40 do débito é de
responsabilidade do ex-prefeito José Vicente de Farias Ferrari, sendo os outros
R$ 59.487,40 destinados a Zeny dos Santos Oliveira. Ambos os gestores deverão,
ainda, pagar multa de R$ 1,2 mil por inobservância às leis e regulamentos
relativos à administração contábil, financeira e orçamentária.
O vice prefeito do
município em 2011 é o atual gestor daquele Executivo e foi, portanto,
recomendado a orientar os serviços instrutivos da Prefeitura em relação à remessa
de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM).
Da decisão, cabe
recurso no prazo de até 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do
Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.
Fonte: Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul
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