Após a
mudança da Câmara de Vereadores para a nova Sede, imóvel o qual irá contemplar
o atendimento de todas as exigências legais, conforme orientações dadas pelo
Ministério Público, o Poder Legislativo não constará mais como investigado no
Inquérito instaurado pelo Órgão Ministerial (Nº 01688.000243/2018).
O
referido inquérito tem como objetivo apurar a regularidade do serviço público
prestado à população, considerando a fixação da sede administrativa do Poder
Executivo (Prefeitura) e do Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) de Santo
Augusto em imóvel locado, em situação irregular, o qual não apresenta o Plano
de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), além de outras irregularidades, colocando
em risco todo o quadro de funcionários da Prefeitura, da Câmara de Vereadores e
a população.
Confira um trecho do parecer técnico
levantado pelo Ministério Público:
“As
portas corta-fogo também não estão funcionando adequadamente, no pavimento
térreo, se dá em uma porta fechada, sendo que atrás da mesma foi construído o
cofre da agência bancária durante uma reforma, conforme informação recebida
durante a vistoria. Vistoriando-se externamente, constatou-se que o vão da
porta de saída da escada foi, inclusive, completamente fechado com alvenaria.”
O
vereador Horácio Ferrando Dornelles, atual presidente da Câmara de Vereadores,
afirma que as devidas alterações vêm sendo solicitadas há anos, porem, não
foram atendidas, assim, devido as inúmeras notificações do Ministério
Público e pensando no bem de todos, resolveu acatar as orientações do Órgão
Ministerial; o Presidente informa que já solicitou ao Prefeito, Exmo. Sr. Naldo
Wigert, caso fosse de interesse do mesmo, a permanência no referido imóvel,
objeto de investigação, que ao renovarem o contrato de aluguel do prédio da
prefeitura, observem que o 4º piso, onde se encontra temporariamente a sede da
Câmara de Vereadores, será desocupado, tendo em vista as recomendações dadas
pela Excelentíssima Senhora Doutora Promotora de Justiça, Dinamarcia Maciel de
Oliveira, podendo assim, no contrato de renovação de aluguel, serem locados
somente os espaços pertinentes ao mesmo (Prefeitura).
Fonte/Foto: Câmara
de Vereadores de Santo Augusto
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