Campanha publicitária foi lançada no último dia 3
de outubro em cerimônia no Palácio do Planalto, ao custo estimado em R$ 10
milhões
O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas
da União (TCU), suspendeu a veiculação de publicidade envolvendo o pacote
anticrime, como ficaram conhecidos os projetos de lei idealizados pelo ministro
da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que ainda se encontram em
discussão no Congresso. A campanha publicitária foi lançada no último dia 3 de
outubro em cerimônia no Palácio do Planalto, ao custo estimado em R$ 10
milhões. A decisão tem validade até que o plenário do TCU se manifeste sobre o
tema, o que deve acontecer na sessão do plenário desta quarta-feira.
O argumento central do relator, Vital do Rêgo, é
que os projetos ainda estão tramitando no Congresso e, dessa forma, poderão
sofrer "drásticas alterações", razão pela qual o investimento de
recursos no momento poderia gerar desperdício de dinheiro público.
"Não vislumbro como alinhar a divulgação de
um projeto de lei que ainda será discutido pelo parlamento com o objetivo de
'informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a
adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou
coletivos'", disse o ministro relator em despacho nesta terça-feira.
Os questionamentos à publicidade partiram de duas
frentes. De um lado, o Ministério Público de Contas, e de outro, parlamentares
da oposição, entre eles deputados integrantes do grupo de trabalho que discutiu
durante meses o projeto na Câmara, como Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo
Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Um dos argumentos é que, como
ainda não é uma política de governo, e sim um projeto legislativo, não poderiam
ser investidos recursos para uma campanha publicitária institucional da
Presidência da Republica.
O procurador do TCU Lucas Furtado pediu que a
Corte analisasse o emprego dos recursos considerando que eles podem não atender
aos "princípios do interesse público e da transparência" e sim servir
"ao favorecimento de interesses pessoais, com ofensa aos princípios da
impessoalidade e da supremacia do interesse público".
No pedido dos parlamentares, eles afirmam que
"trata-se de uma ação contrária à Constituição Federal, incompatível com o
interesse público e lesiva à moralidade e às finanças da União, uma vez que a
presente campanha publicitária se caracteriza única e exclusivamente pelo seu
caráter político, não se enquadrando em qualquer dos casos previstos pela
Constituição, além do que envolve grandes despesas para os cofres da
Administração Pública Federal".
Por AE
Correio
do Povo
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