Medidas da cautelares e mandados de busca e
apreensão estão sendo cumpridos nesta manhã
A Promotoria de Justiça Especializada Criminal
de Porto Alegre cumpre, na manhã desta quarta-feira, 16, quatro medidas
cautelares diversas da prisão e sete mandados de busca e apreensão na cidade de
Dona Francisca. A Justiça decretou o afastamento dos cargos do procurador
jurídico do Município, de dois secretários municipais e de uma servidora (que
também é suplente de vereadora), inclusive com a possibilidade de que a
administração possa exonerar os que não são concursados. Os quatro também estão
proibidos de acessar as dependências da Prefeitura e de manter contato com
qualquer testemunha do MP. Eles são suspeitos de integrarem uma organização
criminosa para desviar dinheiro público a partir de diversas práticas, como
fraudes em licitações, extorsões e desvio de material.
Os sete mandados de busca e apreensão são
cumpridos na sede da Prefeitura e em residências, com apoio do Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Brigada Militar. O
coordenador dos trabalhos é o promotor de Justiça Mauro Rockenbach. Participam
ainda os promotores de Justiça Gerson Daiello e Alcindo Luz Bastos da Silva
Filho. São investigados os crimes de fraude licitatória, peculato, prevaricação
e patrocínio infiel, cometidos com o objetivo de manter no poder o grupo
criminoso.
IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
Um dos crimes investigados é a fraude nas
contratações temporárias de professores. Conforme apontamento do Tribunal de
Contas do Estado, houve 49 nomeações entre 2017 e 2018 consideradas
irregulares, pois não antecedidas de processo seletivo. A empresa Associação
Educacional Amigos da Escola foi contratada por dispensa de licitação antes
mesmo da aprovação de lei para custear as despesas da terceirização, o que
acarretou no não pagamento dos professores.
As investigações dão conta que houve ajuste
entre as empresas participantes da concorrência, já que as três têm vínculo em
comum com um mesmo contador. “Acredita-se que a terceirização é utilizada em
detrimento do concurso público para garantir o domínio do poder na Prefeitura.
Investigamos a existência de uma ‘caixinha de recolhimento de valores para o
partido’, ou seja: só entra na Prefeitura quem paga taxa”, explica Mauro
Rockenbach. De acordo com o coordenador da Operação, pode-se dizer que “o bando
mantém, dentro da administração municipal, o que efetivamente almeja e deseja,
pois, agindo assim, manipula os contratados como ‘fantoches’, movimentando-os
da maneira que melhor convém”.
DESVIO DE DOAÇÕES PARA PESSOAS CARENTES
Durante o último período eleitoral, houve
diversas compras de materiais de construção para doação a pessoas carentes.
Conforme as investigações, o grupo criminoso coletava as assinaturas dos
beneficiários, que informavam que teriam recebido o material, que não era
efetivamente entregue. Há suspeita, inclusive, de que assinaturas tenham sido
falsificadas. Em testemunho ao Ministério Público, um morador da cidade não
reconheceu sua assinatura em um documento de entrega de doações e informou não
ter recebido nenhum dos materiais descritos (porta externa, uma dúzia de tábuas
de parede, colchão de casal e chuveiro elétrico). A suspeita é que a
distribuição tenha sido feita, na verdade, a pessoas ligadas ao grupo criminoso.
DISPENSAS DE LICITAÇÃO
Houve diversas contratações de escritórios de
advocacia por dispensa de licitação – e pagamentos irregulares de honorários
advocatícios – para construção de rede de esgoto e conserto em desmoronamento,
capacitação de servidores, veiculação de boletins da Prefeitura em rádio, entre
outros. As dispensas seriam realizadas a partir de combinação entre empresas,
sempre para beneficiar correligionários partidários.
HORAS
EXTRAS EM DUPLICIDADE
O próprio procurador jurídico ingressou com
processo judicial contra o Município para o pagamento de horas extras que já
haviam sido pagas a ele ou que não foram depositadas porque extrapolavam o teto
da remuneração municipal. Ele dirigiu a dispensa de licitação para a
contratação de advogado para defender o Município que, na verdade, atuou em
defesa dele próprio.
Fonte/Fotos: Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul
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