Presidente Michel Temer considerou anúncio um
"belíssimo presente de Natal”
Presidente Michel Temer anunciou nesta
quinta-feira mudanças na área trabalhista
Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil
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informações da Agência Brasil
O
presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira mudanças na área trabalhista.
A medida autoriza a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas
por mês. Segundo o governo, a proposta manterá a jornada padrão de trabalho de
até 48 horas semanais, com limite de quatro horas extras. Um trabalhador não
poderá trabalhar mais do que 12 horas. Por meio de projeto de lei (PL), vai
prevalecer o acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a
legislação.
Por meio
de medida provisória (MP), o projeto também estabelece a prorrogação por mais
um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE) e a redução no
salário em 30% sem que haja demissão.
Pelo PSE,
o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da
parcela do seguro-desemperego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego
(PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim
deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da
União. A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que
poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.
Além da
MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou
convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão tratar de
parcelamento das férias em até três vezes, compensação da jornada de trabalho,
intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas e
trabalho remoto, entre outros.
Para a
consolidação do texto, foram feitas reuniões com as seis principais centrais
sindicais e três principais confederações patronais, segundo o ministro do
Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele informou que apenas os pontos de consenso foram
incluídos. Nesta quinta-feira, antes do anúncio, o ministro reuniu-se com
representantes das centrais sindicais.
Em seu
discurso, o presidente Michel Temer destacou que o objetivo da proposta é a paz
entre trabalhadores e empregadores e a redução da litigiosidade social. “O
governo acaba de ganhar um belíssimo presente de Natal”, diz. Segundo ele, o
governo se apoia no diálogo e espera que, a partir deste Natal, seja possível
unir os brasileiros. O presidente ressalta, no entanto, que deve-se “afastar os
maniqueístas, que acham que a verdade está só de um lado, afastar aqueles que
são raivosos, aqueles que usam a irritação. Sempre digo: contra o argumento
deve-se apresentar o documento, que foi o que o Ronaldo apresentou hoje”.
Temer
assinou a medida provisória que prorroga o programa, a medida provisória que
permite o saque integral do FGTS e o projeto de lei que modifica regras
trabalhistas.
Fonte:
Correio do Povo
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