A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgou procedente a denúncia apresentada pela Procuradoria de
Prefeitos e condenou o prefeito de Paverama, Vanderlei Markus, à perda do
mandato, bem como à pena de dois anos e dez meses de prisão em regime aberto,
cinco meses de detenção e multa. O apoiador político de Markus, Roni Vieira
Sarmento, foi condenado à pena de dois anos e seis meses de prisão em regime
aberto, cinco meses de detenção e multa. O ex-secretário municipal da
Agricultura e Meio Ambiente da cidade, Sinésio Pletsch, e o fiscal municipal
Júlio César Bruxel foram condenados a dois anos e meio de reclusão em regime
aberto. Markus e Sarmento foram considerados culpados pelos crimes de
prevaricação e subtração de documentos, enquanto que Pletsch e Bruxel só foram
considerados culpados pelo último crime.
O julgamento ocorreu nesta quinta-feira, 12.
Esteve presente na sessão a coordenadora da Procuradoria de Prefeitos, Ana Rita
Schinestsck.
PREVARICAÇÃO
Conforme a denúncia do MP, o prefeito cometeu o
crime de prevaricação. Entre agosto de 2013 a fevereiro de 2014, o prefeito, em
comunhão de vontades e conjugação de esforços com o apoiador Roni Vieira
Sarmento, por interesse e sentimento pessoal, deixou, indevidamente, de
praticar atos de ofício, ao não determinar ou adotar providências para apuração
e consequente responsabilização jurídica do estabelecimento Agroindústria Boa Esperança
(que sequer possuía registro no Serviço de Inspeção Municipal e ostentava
padrões inadequados de higiene). Ele violou a obrigação de proteção de direitos
básicos dos consumidores locais ao não agir para evitar que Roni Vieira
Sarmento produzisse e comercializasse alimentos manipulados em más condições de
higiene e cujas embalagens estavam em desacordo com as prescrições legais.
O prefeito, inclusive, tentou demover um
servidor de sua intenção de fiscalizar e adotar providências para
responsabilização do estabelecimento. Markus e Sarmento praticaram, ainda, atos
de ofício contra expressa disposição legal para agilizar a liberação do
registro no SIM de Paverama da empresa, mesmo sem a adequação do
estabelecimento às exigências sanitárias.
SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO
Em fevereiro de 2014, Vanderlei Markus, Roni
Vieira Sarmento, além do então secretário de Agricultura e Meio Ambiente,
Sinésio Pletsch, e do fiscal de vigilância sanitária Júlio César Bruxel,
arrombaram com uma chave de fenda os armários e arquivos de uso pessoal da
coordenação do SIM municipal e subtraíram documentos consistentes em relatórios
de vistorias e inspeções realizadas na Indústria de Embutidos Boa Esperança,
além de um Termo de Compromisso Ambiental firmado entre o prefeito e o empresário,
e assinado pelo secretário e pelo fiscal na condição de testemunhas, bem como
um ofício, também relacionado à empresa de Roni Sarmento.
Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul
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