Planalto soltou nota afirmando que o veto
"se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo
legislativo"
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar a
gratuidade de franquia de bagagem, que foi inserida por emenda parlamentar na
medida provisória que abriu o setor aéreo para o capital estrangeiro. A MP,
editada no governo Temer, foi aprovada pelo Congresso neste ano.
Durante a tramitação da medida, uma emenda foi
inserida para prever que passageiros poderiam levar, sem cobrança adicional, uma
bagagem de até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos.
O Planalto informou nesta segunda-feira, no
entanto, que Bolsonaro vetou essa regulamentação. O presidente tinha até esta
segunda-feira, 17, para assinar o texto da lei, responsável por autorizar investimento
de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas que operam rotas
nacionais. Até então, o limite era de 20%.
O fim da cobrança por bagagem não fazia parte do
texto original da MP. Ao incluir o dispositivo, os parlamentares argumentaram
que os preços das passagens não baixaram desde que as aéreas foram liberadas a
cobrar por bagagens. Já técnicos da Esplanada que defendiam o veto ao despacho
grátis argumentavam que o modelo de negócios das low cost não comporta esse
tipo de obrigação.
O Planalto soltou nota afirmando que o veto
"se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo
legislativo". O texto da lei sancionada, com os vetos, ainda não foi
publicado no Diário Oficial da União.
Em café com jornalistas na última sexta-feira
(14), Bolsonaro havia dito que uma das possibilidades era manter as alterações
feitas pelos parlamentares e editar, em seguida, uma nova medida provisória com
regras específicas para empresas aéreas de baixo custo, conhecidas como low
cost. Ao fim, no entanto, Bolsonaro acabou vetando as alterações.
Por AE
Correio do Povo
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