Decreto das Armas de Bolsonaro havia sido
assinado em maio
O presidente Jair Bolsonaro revogou o decreto que
ampliou o acesso a armas e munições. A revogação será publicada em edição extra
do Diário Oficial da União nesta terça-feira. Para resolver os problemas de
inconstitucionalidade de parte do texto, o decreto foi totalmente revogado e
outros decretos foram editados.
Na manhã desta terça, o porta-voz da Presidência,
Otávio do Rêgo Barros, disse em entrevista que o governo não iria revogar e nem
atuaria para impedir a votação do decreto das armas na Câmara dos Deputados,
prevista para esta tarde.
Na semana passada, o texto já havia sido
derrubado pelo Senado. E de acordo com o presidente da Câmara dos deputados,
Rodrigo Maia (Dem-RJ), os deputados deveriam seguir o resultado dos senadores.
Assinado em maio por Bolsonaro, o decreto
facilitava o porte de armas de fogo para uma série de 19 categorias, entre elas
políticos, caminhoneiros e moradores de área rural.
A Constituição Federal permite que o Congresso
derrube um decreto presidencial que ultrapasse o poder regulamentar ou que
trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo. Neste caso, o projeto de
decreto legislativo precisa passar pelo Senado e pela Câmara para ser aprovado.
Por R7 e Correio do Povo
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