Prefeitura do município criou o Programa de
Incentivo à Regularização da Dívida Ativa.
A Prefeitura de
Alecrim, criou o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Ativa visando
recuperação de crédito e aumento da arrecadação. Os interessados nos benefícios
deverão habilitar-se junto à Tesouraria do Município até 30 de setembro. Na
pasta também podem obter mais informações a respeito da iniciativa.
Os
contribuintes poderão quitar os seus débitos mediante as seguintes
possibilidades: Remissão (anistia) na multa e juros em 90% às pessoas que
pagarem em parcela única; em 75 % aos que pagarem em até seis parcelas, em 60%
aos que pagarem em até 12 parcelas, e 50% aos que pagarem em 18 parcelas. Os
vencimentos devem ser mensais. Mesmo quem já possui parcelamento de dívida pode
ser enquadrado nesta Lei.
Fonte: Jornal
Noroeste
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