Santo Augusto: Município doará área para o Instituto Federal Farroupilha entre outras conquistas

A Administração Municipal encaminhou ao Legislativo 12 Projetos de Lei, as quais foram aprovadas pelos Edis na seção extraordinária que ocorreu na manhã do último dia 20 de janeiro. Entre as Leis aprovadas e já sancionadas pelo Prefeito em exercício Naldo Wiegert e que agora seguem os seus trâmites legais, destacamos:

Lei Nº 2.480 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo judicial, nos autos do Processo Nº 123/1.12.0001508-7, de Desapropriação, tendo como autor o município de Santo Augusto e réu Orildo Luis Batistel, nos seguintes termos:

I — o Município pagará o valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), pela seguinte área de propriedade de Orildo Luis Batistel, a ser desapropriada: imóvel rural com benfeitoria em obras, com área de 77.867,00m² (setenta e sete mil e oitocentos e sessenta e sete metros quadrados).

II — o valor de R$ 301.180,00 (trezentos e um mil, cento e oitenta reais), já depositando judicialmente, será complementado pelo valor de R$ 78.820,00 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte reais), pelo Município, chegando ao valor total a ser pago de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

III — após a firmatura do acordo judicial, e homologação do mesmo nos autos do processo, o réu passará a propriedade do imóvel ao Município, mediante escritura pública.

Art. 2º O imóvel a ser desapropriado será doado pelo município de Santo Augusto ao Instituto Federal Farroupilha — Campus de Santo Augusto, visando à ampliação do mesmo.

Também destacamos as seguintes Leis aprovadas com abertura de crédito especial: Nº 2.481 no valor de R$ 250.000,00 para construção de uma pista de skate, área coberta com conjunto de sanitários e uma pista de caminhada que contempla a Academia de Saúde ao ar livre que já está em execução no Centro de Eventos Thiago da Silva Polo.

Lei Nº 2.482 no valor de R$ 429.305,43 para construção, ampliação e conclusão da cozinha do Hospital Bom Pastor.

Lei Nº 2.483 no valor de R$ 50.760,00 para aquisição de camas hospitalares para o Hospital Bom Pastor.

Lei Nº 2.484 no valor de R$ 82.952,08 para aquisição de equipamentos hospitalares para o Hospital Bom Pastor.

Fonte: Celso Luiz Perussatto | Assessoria Especial de Gabinete Prefeitura de Santo Augusto