Congresso Nacional aprovou medida na noite desta
terça-feira
O Congresso Nacional aprovou, com apoio unânime
de governistas, parlamentares de centro e oposição, uma autorização especial
para que o governo possa pagar R$ 248,9 bilhões em benefícios sociais com
dinheiro obtido com empréstimos. A prática é vedada pela Constituição e seu
descumprimento é crime de responsabilidade, passível de impeachment.
A única exceção é se metade do Legislativo der o
aval para que o governo emita títulos e use esses recursos para bancar as
despesas. É essa permissão que foi aprovada nesta terça-feira por 450 deputados
e 61 senadores. Após o fim da sessão, o presidente do Congresso, senador Davi
Alcolumbre (DEM-AP), disse que o resultado era um "sinal claro" da
disposição dos parlamentares em apreciar matérias de interesse do País, não do
governo. Ele agradeceu aos congressistas pela "maturidade" ao lidar
com o tema.
O aval especial é necessário porque o governo
acumula déficits há muitos anos e tem observado a queda nos investimentos. Com
isso, havia risco de descumprir a chamada "regra de ouro" do
Orçamento, que impede a emissão de novas dívidas para pagar despesas correntes,
como são os benefícios.
Na prática, a regra permite ao governo se
endividar para investir ou rolar a própria dívida que já existe, mas proíbe a
contratação de empréstimos para pagar despesas do dia a dia, com o objetivo de
preservar a sustentabilidade fiscal no futuro.
A aprovação traz alívio ao governo, que se viu
sob risco de precisar suspender pagamentos a beneficiários do BPC, concedido a
idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O dinheiro autorizado para
essa despesa acabaria no fim deste mês. Além disso, o anúncio do Plano Safra
2019/2020 estava travado porque não era possível avançar sem antes autorizar o
pagamento dos subsídios do programa - que estavam até então condicionados ao
crédito apreciado hoje.
Por outro lado, a medida só resolve o problema
neste ano. O próprio governo já projeta que haverá rombos na regra de ouro
todos os anos até 2022, o que, nas regras atuais, o obrigará a recorrer
novamente à autorização especial do Congresso - que terá poder de barganha
pelos votos.
Acordo
A votação do crédito suplementar para liberar as
despesas travadas pela regra de ouro só foi possível porque o governo selou um
acordo que vai liberar R$ 1 bilhão em recursos para o Minha Casa Minha Vida
(que já havia recebido recursos no primeiro semestre, mas corria novo risco de
paralisação nos próximos meses) e mais R$ 1 bilhão para o custeio de
universidades. A oposição havia solicitado uma liberação de R$ 5 bilhões para
as universidades, mas o governo sinalizou que esse valor seria inatingível na
situação atual de forte restrição fiscal.
"Não é todo o valor do contingenciamento,
foi um passo que o governo conseguiu dar neste momento deixando portas abertas
para que possamos conversar", disse a líder do governo no Congresso,
deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). Além disso, foram prometidos R$ 550 milhões
para a transposição do Rio São Francisco e R$ 330 milhões para bolsas de
pesquisas ligadas ao Ministério de Ciência e Tecnologia, áreas estranguladas
pelo forte aperto orçamentário. O governo já precisou contingenciar R$ 32
bilhões até agora devido à frustração nas receitas.
Parte do dinheiro prometido aos parlamentares
virá da recuperação de recursos que foram desviados da administração pública e
recuperados no âmbito da Operação Lava Jato. A equipe econômica acertou que R$
1 bilhão do dinheiro da Lava Jato vai bancar a ampliação do espaço fiscal na
área de educação. Outro R$ 1,5 bilhão virá da reserva orçamentária que ainda
está disponível e pode ser liberada imediatamente.
O dinheiro que o governo espera reaver com o
resgate de recursos do Fundo PIS/Pasep não pode ajudar neste momento porque a
medida ainda vai levar de 60 a 90 dias para sair do papel, segundo apurou o
Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
A negociação com o Congresso tira a equipe
econômica do sufoco para o cumprimento da regra de ouro, mas a situação das
contas públicas continua difícil para o desbloqueio de mais recursos, segundo
fontes da área econômica. A perspectiva é que entre o fim de julho e o início
de agosto os órgãos do governo comecem a sentir os efeitos mais drásticos do
bloqueio em vigor no Orçamento.
Por AE
Correio do Povo
Nenhum comentário:
Postar um comentário