À
unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
não conheceu pedido de Correição Parcial, interposto por Jussara Marlene
Uglione, que objetivava fosse recebido Recurso em Sentido Estrito interposto da
decisão que indeferiu o desarquivamento da investigação criminal, que apurou as
circunstâncias da morte da filha dela, Odilaine Uglione, mãe de Bernardo
Uglione Boldrini, morto em abril, em
Três Passos.
Odilaine
teria cometido suicídio em 2010, com um tiro na boca, no consultório do marido,
Leandro Boldrini.
O
pedido de desarquivamento do inquérito policial havia sido negado pelo titular
do processo na Comarca, Juiz Marcos Luís Agostini. Na ocasião, o advogado da
avó de Bernardo, Marlon Adriano Taborda, sustentou terem surgido novas provas
indicando que Odilaine não teria se matado, mas sido assassinada. Pediu a
reabertura do caso, baseada em lesões no antebraço direito e lábio inferior da
mãe de Bernardo, bem como vestígios de pólvora na mão esquerda da vítima (que
era destra), entre outras alegações sobre as informações do laudo pericial.
Recurso
A
Juíza convocada ao TJRS, Rosane Ramos de Oliveira Michels, votou pelo não
conhecimento do recurso, em face da intempestividade.
O
artigo 195, § 2°, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande
do Sul (COJE) determina que "é de cinco dias o prazo para pedir Correição
Parcial, contado a partir da data em que o interessado houver tido ciência do
ato ou despacho que lhe der causa".
No
caso, o advogado de Jussara foi intimado da decisão em 20/08/14 (data em que
foi disponibilizada a decisão no Diário da Justiça Eletrônico). "Desta
forma, publicada a nota no dia 21/08/14, tem-se como termo inicial o dia
22/08/14 e final em 26/08/14, conforme o disposto no art. 195, § 2°, do COJE.
Todavia, a presente Correição Parcial só veio a ser interposta em 29/09/14, ou
seja, um mês e três dias após o esgotamento do prazo legal", afirmou a
Juíza.
"De
igual forma, não pode o Tribunal de Justiça analisar as perícias juntadas ao
feito, sem que tenham sido devidamente apreciadas pelo magistrado a quo, sob
pena de supressão de instância", acrescentou a relatora.
A
magistrada citou entendimento do Doutor em Direito Processual Penal, Guilherme
de Souza Nucci, no sentido de que a decisão que determina o arquivamento do
inquérito pode ser revista a qualquer tempo, inclusive porque novas provas
podem surgir. "Mesmo depois de a autoridade judiciária ordenar o
arquivamento de um inquérito policial, poderão ainda ser realizadas
investigações subsequentes pela autoridade policial, a partir de provas substancialmente novas, nos
termos do art. 18 do Código de Processo Penal", concluiu a Juíza Rosane
Michels.
Participaram
do julgamento o Desembargador José Antônio Cidade Pitrez (Presidente da 2ª
Câmara Criminal) e o Juiz convocado, José Ricardo Coutinho Silva, que
acompanharam o voto da relatora.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul
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