Integrantes da mesa diretora de 2020 da Câmara e vereadora
Rosani, proponente do projeto
Coube ao novo presidente da
Câmara de Vereadores de Três Passos, Flavio Habitzreiter, promulgar e publicar
a lei que disciplina a abertura de farmácias 24 horas na cidade.
O
fato se deu nesta quinta-feira (02), diante da sanção tácita do prefeito, José
Carlos Amaral, em relação ao projeto de lei legislativa nº 25/19, de autoria da
vereadora Rosani do Nascimento, que havia sido aprovado por unanimidade pelo
legislativo no dia 2 de dezembro de 2019.
O
prefeito tinha o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de
lei, prazo este até o dia 24 de dezembro de 2019.
Em
ocorrendo o silêncio do Chefe do Executivo, ou seja, a sanção tácita –
aceitação do projeto, houve mais um prazo de 48h (dias 30 e 31 de dezembro de
2019) para promulgação da lei. Como isso não ocorreu, o presidente da Câmara
tem o prazo de 48 horas para fazê-lo.
Desta
maneira, nesta quinta-feira, 2 de janeiro de 2020, o presidente do Legislativo,
vereador Flavio, ao lado dos demais integrantes da mesa diretora e da vereadora
proponente, promulgou e publicou a lei 5.539/20 que institui o serviço de
plantão de atendimento das farmácias e drogarias, em sistema de rodízio, 24
horas.
Fonte: Rádio Alto Uruguai
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