O governo federal já repassou duas das quatro
parcelas do auxílio financeiro a estados e municípios, totalizando R$ 30
bilhões. Serão, no total, cerca de R$ 60,15 bilhões. O objetivo dos repasses
extraordinários é compensar a perda de arrecadação e garantir ações de saúde e
assistência social por conta da pandemia do coronavírus. Como contrapartida ao
recebimento dos recursos federais, estados e municípios ficam impedidos de
aumentar despesas com pessoal e os salários de servidores públicos até o final
de 2021.
Para o município de Alegria estão previstos R$
450.559,33. Com o objetivo de tornar transparente o uso do recurso destinados
aos cofres do município pelo governo federal, a Câmara de Vereadores aprovou e
o prefeito Gustavo Bigolin (PP) sancionou a Lei de Responsabilidade Fiscal
Municipal, que trata da Aplicação, Controle Social, Fiscalização e
Transparência do uso de Recursos públicos específicos da Covid-19.
A iniciativa é inédita entre os municípios
brasileiros. A ideia partiu do administrador, funcionário público e radialista
Carlos Norberto Filipin e a proposta foi aprovada por unanimidade pelos
vereadores.
Para o prefeito, o uso correto dos recursos
públicos destinado para ações de prevenção e combate a Covid-19 vai beneficiar
a comunidade.
Já o idealizador do projeto, Carlos Norberto
Filipin, afirma que o uso correto dos recursos públicos tem relação direta com
a preservação da vida, reafirmando ainda a importância de medidas de controle e
transparência na aplicação dos recursos do Covid-19.
Segundo ele, a lei também instituiu o Conselho
de Gestão composto por representantes do Legislativo e da sociedade para
acompanhar e apontar a partir de critérios técnicos onde e de que maneira os
recurso serão gastos, priorizando aquilo que é mais necessário para a
comunidade.
Já o presidente da Câmara, Elson Secconi,
acredita que o Legislativo do município cumpriu seu papel, participando
efetivamente do processo de criação da primeira lei desta natureza no país.
Fonte: Rádio Colonial
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